Lei nº 1305/2022 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº. 1.285, de 3 de junho de 2022, e dá outras providências. Lei nº. 1.305, de 23 de novembro de 2022. “Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº. 1.285, de 3 de junho de 2022, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Legislação em vigor; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Acrescenta o Parágrafo único no art. 1º da Lei nº. 1.285, de 3 de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ……. I - II - III - Parágrafo único. Os agricultores familiares, assentados e pequenos produtores rurais a serem beneficiados pelo caput deste artigo serão àqueles que possuirem imóvel de até 7 (sete) alqueires, que residam no imóvel ou próximo a ele, e que façam uso da exploração predominante de mão de obra familiar. (NR)” Art. 2º O art. 2° da Lei nº. 1.285, de 3 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ………. a) b) c) d) e) f) g) § 1º As despesas decorrentes com o laudo técnico descrito na alínea “c” deste artigo serão suportadas pela Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente (SODETA). § 2º Havendo dificuldades na apresentação das documentações exigidas nas alineas “a a g” do caput deste artigo, deverá ser apresentado a SODETA requerimento, desde que anexado cópia da documentação protocolada junto a SODETA, com respectivo despacho, e justificativa das dificuldades, que será repassado a uma Comissão Especial designada por meio de Decreto Municipal, composta por membros apresentados pela SODETA, para fins de deliberação, e apresentação do deferimento favorável ou não.(NR)” Art. 3º Fica incluido o Art. 8º A na Lei nº. 1.285, de 3 de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º A - A Comissão Especial constante do § 2° do art. 2º desta lei, será composta por 3 (tres) membros conforme abaixo disposto:* I - 1 (um) membro representante (titular e suplente) da Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente; II - 1 (um) membro representante (titular e suplente) do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR, com prioridade à participação de membro representante da sociedade civil; III - 1 (um) membro representante (titular e suplente) do Poder Legislativo Municipal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 23 de novembro de 2022. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento