# Lei nº 1306/2022 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Altera dispositivos da Lei nº. 1.284, de 12 de maio de 2022, e dá outras providências. **Lei nº. 1.306, de 2 de dezembro de 2022.** “Altera dispositivos da [Lei nº. 1.284, de 12 de maio de 2022](lei-1284-2022.md), e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Ficam acrescidos o Incisos XI, XII e XIII no §2º do art. 4º da [Lei nº. 1.284, de 12 de maio de 2022](lei-1284-2022.md), que passa a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 4º. ............ > > § 1º > > § 2º > > I - ............ > > II - ............ > > III - ............ > > IV - ............ > > V - ............ > > VI - ............ > > VII - ............ > > VIII - ............ > > IX - ............ > > X - ............ > > XI - Pela dispensa do trabalho concedida por meio da [Lei n° 1036/2013](../2013/lei-1036-2013.md) de 24 de outubro de 2013. > > XII - Por ocasião do casamento do servidor; > > XIII - Pelo falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, sogro ou sogra, genro ou nora, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. (NR)” **Art. 2º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Municipal. **Art. 3º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 4º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 2 de dezembro de 2022. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento