Lei nº 1306/2022 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Altera dispositivos da Lei nº. 1.284, de 12 de maio de 2022, e dá outras providências. Lei nº. 1.306, de 2 de dezembro de 2022. “Altera dispositivos da Lei nº. 1.284, de 12 de maio de 2022, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Ficam acrescidos o Incisos XI, XII e XIII no §2º do art. 4º da Lei nº. 1.284, de 12 de maio de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º. ………… § 1º § 2º I - ………… II - ………… III - ………… IV - ………… V - ………… VI - ………… VII - ………… VIII - ………… IX - ………… X - ………… XI - Pela dispensa do trabalho concedida por meio da Lei n° 1036/2013 de 24 de outubro de 2013. XII - Por ocasião do casamento do servidor; XIII - Pelo falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, sogro ou sogra, genro ou nora, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. (NR)” Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Municipal. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 2 de dezembro de 2022. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento