# Lei nº 1307/2022 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Institui o Auxílio-alimentação de Natal aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Batayporã – MS, na forma que menciona, e dá outras providências. **Lei nº. 1.307, de 6 de dezembro de 2022.** “Institui o Auxílio-alimentação de Natal aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Batayporã – MS, na forma que menciona, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em caráter excepcional no ano de 2022, a empenhar despesas com vistas a concessão de Auxílio-alimentação de Natal aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Batayporã – MS, ocupantes de cargos de provimento efetivo, em comissão e aos contratados temporariamente, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser pago em pecúnia no mês de dezembro/2022, juntamente, e da mesma forma que o Auxílio-Alimentação já autorizado por meio da [Lei nº. 1.284, de 12 de maio de 2022](lei-1284-2022.md). § 1º O Auxílio-alimentação de Natal não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos e proventos e sobre ele não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária. § 2º O Auxílio-alimentação de Natal: I - Não tem natureza salarial; II - Não constitui base de incidência de contribuição previdenciárias; III - Não se configura rendimento tributável ao servidor. § 3º Os servidores que possuírem mais de um vínculo receberão um único Auxílio-alimentação de Natal. **Art. 2º** As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente. **Art. 3º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 6 de dezembro de 2022. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** **Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento**