# Lei nº 1309/2022 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Concede Abono de Incentivo pelo Combate ao COVID-19 à servidora Celina Pinheiro, e altera dispositivos da Lei nº 1298, de 14 de outubro de 2022, e dá outras providências. **Lei nº. 1.309, de 16 de dezembro de 2022.** “Concede Abono de Incentivo pelo Combate ao COVID-19 à servidora Celina Pinheiro, e altera dispositivos da [Lei nº 1298, de 14 de outubro de 2022](lei-1298-2022.md), e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica autorizada a concessão, em parcela única, do Abono de Incentivo pelo Combate ao COVID-19 no valor de R$ 1.269,44 (um mil duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) à servidora Celina Pinheiro, ocupante do cargo de Técnico de Enfermagem, Contrato nº 17/2022, haja vista que, além de suas atividades funcionais, esteve, juntamente com os servidores beneficiados por meio da [Lei 1298, de 14 de outubro de 2022](lei-1298-2022.md), envolvida nas campanhas de vacinação no combate e enfrentamento ao Coronavírus. **Art. 2º** Por força das disposições constantes do caput do artigo anterior, o art. 1º da [Lei nº 1.298, de 14 de outubro de 2022](lei-1298-2022.md), passa a vigorar com a seguinte redação. > “Art. 1º Fica autorizada a concessão de Abono de Incentivo pelo Combate ao COVID-19 no valor de R$ 1.269,44 (um mil duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), aos servidores efetivos, comissionados e contratados, descritos no Anexo Único desta Lei, que, além das suas atividades funcionais, estiveram envolvidos nas campanhas de vacinação no combate e enfrentamento ao Coronavírus, a ser repassada em parcela única, em até 30 (trinta) dias da publicação desta Lei. > > Parágrafo único. O valor do Abono de Incentivo previsto no caput deste artigo se refere ao rateio dos recursos no valor de R$47.430,56 (quarenta e sete mil, quatrocentos e trinta reais e cinquenta e seis centavos) do Fundo Municipal de Saúde, conforme aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde por meio da Deliberação CMS/BATAYPORÃ nº 07/2022 de 21 de julho de 2022, e Deliberação CMS/BATAYPORÃ nº 011/2022, de 11 de novembro de 2022(NR).” **Art. 2º** O Anexo Único da Lei nº 1.298/2022, de 14 de outubro de 2022, que contém a Relação Nominal dos Servidores aptos a receberem a Gratificação Extraordinária de Combate ao Covid-19 (GECC), passa a vigorar em conformidade com o Anexo Único desta Lei. **Art. 3º** Ficam ratificados e aplicados nesta Lei, os demais artigos da Lei nº 1.284, de 14 de outubro de 2022. **Art. 4º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Batayporã-MS, 16 de dezembro de 2022. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento ## ANEXO ÚNICO — RELAÇÃO NOMINAL DOS SERVIDORES APTOS A RECEBEREM A GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE AO COVID-19 (GECC) { #anexo-unico .centro } | NOME DO SERVIDOR | CARGO/FUNÇÃO | Nº MATRICULA OU ATO DE NOMEÇÃO OU CONTRATAÇÃO | |:---------------------------|:-------------------------|:----------------| | Adriana Caetano de Oliveira | Agente Comunitário de Saúde | Matrícula 015/2008 | | Alessandra Henrique Pereira Rocha | Agente Comunitário de Saúde | Matrícula 017/2008 | | Alexandre Dias Barbosa | Agente Comunitário de Saúde | Matrícula 016/2008 | | Ana Paula Cota Cima | Agente Comunitário de Saúde | Contrato 101/2021 | | Andreia Gomes da Silva Vieira | Agente Comunitário de Saúde | Matrícula 018/2008 | | Angela Cristina de Paula e Silva da Rocha | Assessor Especial II | Portaria 53/2021 | | Angelica dos Santos Silva | Agente Comunitário de Saúde | Contrato 104/2021 | | Camila Dias Nogueira da Silva | Auxiliar e/ou Técnico de Enfermagem | Matrícula 022/2014 | | Carilene Alves Pereira da Silva Maracci | Agente Comunitário de Saúde | Contrato 103/2021 | | Claudia Duarte de Souza | Agente Comunitário de Saúde | Contrato 105/2021 | | Claudia Mustafa Oliveira Menegati | Agente Comunitário de Saúde | Matrícula 023/2008 | | Edilene Anacleto Pinheiro | Auxiliar e/ou Técnico de Enfermagem | Contrato 76/2021 | | Elizia Mariana Melchior Pinheiro | Auxiliar e/ou Técnico de Enfermagem | Contrato 16/2022 | | Ezia de Souza Lima | Agente Comunitário de Saúde | Matrícula 027/2008 | | Fabiana Santos da Silva | Agente Comunitário de Saúde | Contrato 108/2021 | | Gisely Tavares Soares | Agente Comunitário de Saúde | Contrato 102/2021 | | Greici Marques Soares | Agente Comunitário de Saúde | Contrato 106/2021 | | Ivete Aparecida Alves de Almeida Pereira | Agente Comunitário de Saúde | Matrícula 028/2008 | | Jessica de Figueiredo Santos | Agente Comunitário de Saúde | Matrícula 057/2011 | | Keli Cristina de Lima | Auxiliar e/ou Técnico de Enfermagem | Matrícula 052/2007 | | Marcela Djenifer Nascimento de Sa | Agente Comunitário de Saúde | Matrícula 011/2013 | | Marcia Regina Barbisan de Souza | Agente Comunitário de Saúde | Matrícula 049/2008 | | Maria Aparecida de Mello Macedo | Agente Comunitário de Saúde | Matrícula 031/2008 | | Maria Clarice Ribeiro Monteiro | Agente Comunitário de Saúde | Matrícula 032/2008 | | Marlice Rodrigues de Almeida | Agente Comunitário de Saúde | Matrícula 034/2008 | | Matilde Cardoso dos Santos | Agente Comunitário de Saúde | Contrato 107/2021 | | Paulo Antonio Pereira dos Santos | Agente Comunitário de Saúde | Matrícula 036/2008 | | Regiane Ferraz Mamora Leite | Agente Comunitário de Saúde | Matrícula 037/2008 | | Regiane Neves Barbosa | Agente Comunitário de Saúde | Matrícula 038/2008 | | Reinalva Aparecida Ferreira dos Santos | Agente Comunitário de Saúde | Matrícula 039/2008 | | Samuel da Silva Macedo | Agente Comunitário de Saúde | Matrícula 048/2008 | | Shirley Pinheiro das Neves | Agente Comunitário de Saúde | Matrícula 042/2008 | | Sidinei Marques da Silva | Agente Comunitário de Saúde | Matrícula 043/2008 | | Vanessa Barbosa Matoso | Agente Comunitário de Saúde | Matrícula 045/2008 | | Celina Pinheiro | Técnico de Enfermagem | Contrato nº 17/2022 | Batayporã-MS, 16 de dezembro de 2022. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal