Lei nº 1313/2023 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Concede reajuste aos salários aos profissionais professores e secretários escolares da Educação Básica do Município de Batayporã, e dá outras providências. Lei nº. 1.313, de 10 de março de 2023. “Concede reajuste aos salários aos profissionais professores e secretários escolares da Educação Básica do Município de Batayporã, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a título de reajuste, o percentual de 14,95% (quatorze virgula noventa e cinco por cento) ao salário base dos servidores ocupantes de cargos de professor e de secretário escolar do Quadro de Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã - MS, a partir de 1º de janeiro de 2023, em observância ao art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e à Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará por meio de Decreto a atualização dos valores das referências salariais vigentes, e demais regularizações já concedidas por Lei. Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023. Batayporã-MS, 10 de março de 2023. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento