# Lei nº 1314/2023 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº. 1083/2014 de 11 de dezembro de 2014, e dá outras providências. **Lei nº. 1.314, de 10 de março de 2023.** “Altera e acrescenta dispositivos na [Lei nº. 1083/2014](../2014/lei-1083-2014.md) de 11 de dezembro de 2014, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Legislação em vigor; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: **Art. 1º** A [Lei nº. 1083/2014](../2014/lei-1083-2014.md) de 11 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: > “Art. 4º-.......... > > I - > > II - A Secretaria Municipal de Obras, Infrastrutura e Serviços Urbanos poderá propor outras fontes de recursos para atingir seus objetivos quanto à redução do déficit habitacional no municipio de Batayporã/MS, tais como: empréstimos internacionais, repasses e convênios com os governos estadual e federal, transferência de receitas de outros fundos, parcerias com agentes financeiros públicos e privados. > > III - > > IV - > > V - > > VI - > > VII - > > VIII - > > IX - ” > “Art. 5º-.......... > > I - aquisição, construção, conclusão e melhorias em unidades habitacionais e substituição de moradias em situação precária em lote do próprio beneficiário. > > II - > > III - > > IV - > > V - > > VI - > > VII - aquisição de materiais para construção, reforma e substutuição de moradia. > > VIII - > > IX - > > X - > > XI - ” > “Art. 6º- Os programas habitacionais com recursos do Sistema Municipal de Habitação poderão ser executados através de autogestão, entidade ou empresa vencedora de licitação, mutirão, auto construção, administração direta, por empreiteira ou entidade e poderão ter como agentes promotores: > > I - > > II - > > III - > > § 1º > > § 2º ” > “Art. 18- O beneficiário não poderá, sob pena de reversão do imóvel ou dos recursos investidos: > > I - > > II - ” > “**Art. 20-** .......... > > § 1º > > § 2º > > § 3º O Poder Público Municipal oficiará a Agência Habitacional Popular de MS- AGEHAB para informar que promoverá a reversão, reintegração de posse ou a reversão dos recursos investidos.” > *“**Art. 21-** A edificação de benfeitorias e/ou substituição de moradia precária não outorga ao beneficiário o direito de retenção ou indenização no caso de reversão dos imóveis, ou recursos investidos, mesmo em casos da necessária demolição motivado por situação precária.(NR)” * **Art. 2º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 10 de março de 2023. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento