# Lei nº 1314/2023
*Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.*
> Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº. 1083/2014 de 11 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
**Lei nº. 1.314, de 10 de março de 2023.**
“Altera e acrescenta dispositivos na [Lei nº. 1083/2014](../2014/lei-1083-2014.md) de 11 de dezembro de 2014, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Legislação em vigor;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
**Art. 1º** A [Lei nº. 1083/2014](../2014/lei-1083-2014.md) de 11 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
> “Art. 4º-..........
>
> I -
>
> II - A Secretaria Municipal de Obras, Infrastrutura e Serviços Urbanos poderá propor outras fontes de recursos para atingir seus objetivos quanto à redução do déficit habitacional no municipio de Batayporã/MS, tais como: empréstimos internacionais, repasses e convênios com os governos estadual e federal, transferência de receitas de outros fundos, parcerias com agentes financeiros públicos e privados.
>
> III -
>
> IV -
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> V -
>
> VI -
>
> VII -
>
> VIII -
>
> IX - ”
> “Art. 5º-..........
>
> I - aquisição, construção, conclusão e melhorias em unidades habitacionais e substituição de moradias em situação precária em lote do próprio beneficiário.
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> II -
>
> III -
>
> IV -
>
> V -
>
> VI -
>
> VII - aquisição de materiais para construção, reforma e substutuição de moradia.
>
> VIII -
>
> IX -
>
> X -
>
> XI - ”
> “Art. 6º- Os programas habitacionais com recursos do Sistema Municipal de Habitação poderão ser executados através de autogestão, entidade ou empresa vencedora de licitação, mutirão, auto construção, administração direta, por empreiteira ou entidade e poderão ter como agentes promotores:
>
> I -
>
> II -
>
> III -
>
> § 1º
>
> § 2º ”
> “Art. 18- O beneficiário não poderá, sob pena de reversão do imóvel ou dos recursos investidos:
>
> I -
>
> II - ”
> “**Art. 20-** ..........
>
> § 1º
>
> § 2º
>
> § 3º O Poder Público Municipal oficiará a Agência Habitacional Popular de MS- AGEHAB para informar que promoverá a reversão, reintegração de posse ou a reversão dos recursos investidos.”
> *“**Art. 21-** A edificação de benfeitorias e/ou substituição de moradia precária não outorga ao beneficiário o direito de retenção ou indenização no caso de reversão dos imóveis, ou recursos investidos, mesmo em casos da necessária demolição motivado por situação precária.(NR)” *
**Art. 2º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Batayporã-MS, 10 de março de 2023.
**Germino da Roz Silva**
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
**Gabriel Boffo da Rocha**
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento