Lei nº 1316/2023 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Institui Auxílio Alimentação aos servidores ativos da Câmara Municipal de Batayporã/MS, na forma como específica, e dá outras providências. Lei nº. 1.316, de 17 de abril de 2023. “Institui Auxílio Alimentação aos servidores ativos da Câmara Municipal de Batayporã/MS, na forma como específica, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Legislação em vigor; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Auxílio-Alimentação aos servidores ativos, ocupantes de cargos de provimento efetivo, em comissão e aos contratados temporariamente do Poder Legislativo do Município de Batayporã. Art. 2º O Auxílio-Alimentação, com caráter indenizatório, será concedido mensalmente aos servidores públicos da câmara municipal, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo, que se destina a subsidiar as despesas com alimentação do servidor, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), com pagamento no mês da prestação do serviço, por meio de cartão magnético, ou, na falta deste, em pecúnia, observando-se os artigos 10 e 11 desta Lei. Art. 3º O Auxílio-Alimentação é de caráter indenizatório, com as seguintes características: I - não tem natureza salarial, não integra a base de cálculo para concessão de gratificação natalina ou adicional de férias, nem se incorpora ao vencimento, remuneração, provento ou pensão, para quaisquer efeitos; II - não se configura como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária; III - não constitui base de cálculo para fins de margem consignável e não integra a composição para fins de descontos de qualquer natureza; IV - não é considerado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura; Art. 4º O valor do Auxílio-Alimentação devido ao servidor que atender aos critérios estabelecidos por esta lei, será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), pagos mensalmente todo o dia 20 (vinte), a contar de Abril de 2023, observados as disposições abaixo: § 1º Para desconto dos dias não trabalhados, considerar-se-á a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias/mês, que serão deduzidos no mês posterior. § 2º Os servidores que se encontrarem reclusos, afastados ou licenciados a qualquer título não terão direito ao auxílio-alimentação, com exceção das seguintes licenças e afastamentos: I - Licença prêmio por assiduidade; II - Em período de gozo das férias; III - Licença gestante, lactante, adotante, e Licença Paternidade; IV - Em exercício do mandato de direção sindical; V - Em exercício de mandato eletivo no Conselho Tutelar; VI - Em missão ou designação de trabalho; VII - Em exercício de trabalho em parceria; VIII - Em atendimento às solicitações do Poder Judiciário, Poder Executivo e Defensoria Pública; IX - Em atendimento a convênios firmados com outros entes federativos; X - Estiverem licenciados ou afastados do exercício do cargo ou função em decorrência de atestado médico ou licença para tratamento de saúde de familiar ou próprio ou de auxílio-doença não superior a 15 (quinze) dias; XI - Por ocasião do casamento do servidor; XII - Pelo falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, sogro ou sogra, genro ou nora, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. Art. 5º A atualização do valor previsto no artigo anterior far-se-á por meio de Resolução, observados os indicadores econômicos oficiais, bem como disponibilidade orçamentária. Art. 6º O presente auxílio poderá ser suspenso temporariamente, por meio de ato do Poder Legislativo. Art. 7º O servidor terá o Auxílio-Alimentação cancelado “ex-offício” quando ocorrer: exoneração, demissão, aposentadoria ou falecimento. Art. 8º O servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção. Art. 9º Compete ao Setor de Contabilidade operacionalizar o disposto nesta Lei, bem como fiscalizar a ocorrência de eventuais acúmulos. Art. 10. O Poder Legislativo poderá efetuar a contratação de empresa para gestão dos cartões magnéticos, por meio dos quais, será concedido o auxílio alimentação aos servidores públicos do Poder Legislativo de Batayporã – MS, podendo inclusive firmar parcerias com o Poder Executivo para a contratação da empresa gestora dos cartões. § 1º A empresa contratada para gestão dos cartões magnéticos do auxílio alimentação dos servidores da Câmara municipal de Batayporã – MS, deverá credenciar exclusivamente empresas situadas no Município de Batayporã – MS, para utilização do benefício contido no art. 1º desta Lei. § 2º Os servidores públicos poderão, com o cartão magnético, adquirir exclusivamente, gêneros alimentícios em empresas do ramo correspondente, situadas no município de Batayporã – MS, que estejam devidamente credenciadas junto a empresa responsável pela gestão dos cartões magnéticos. Art. 11. As despesas decorrentes desta lei, ocorrerão por dotações orçamentárias já existentes no Orçamento do Poder Legislativo, sendo: 01 – Legislativo 02 – Câmara Municipal de Batayporã 01.01– Câmara Municipal de Batayporã 01 – Legislativa 01.031 – Ação Legislativa 01.031.0001 – Processo Legislativo 3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pelo Gabinete da Presidência. Art. 13. O Presidente regulamentará a presente Lei, no que for preciso, por meio de Resolução, mediante a aprovação em plenário. Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º abril de 2023. Batayporã-MS, 17 de abril de 2023. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento