Lei nº 1319/2023 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre a aquisição e posterior doação de materiais de construção para atender a moradia de pessoas vulneráveis afetadas pelas fortes chuvas ocorridas no dia 2 de dezembro de 2022, e dá outras providências. Lei nº. 1.319, de 2 de maio de 2023. “Dispõe sobre a aquisição e posterior doação de materiais de construção para atender a moradia de pessoas vulneráveis afetadas pelas fortes chuvas ocorridas no dia 2 de dezembro de 2022, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Legislação em vigor; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), materiais de construção para doação em favor das pessoas vulneráveis, residentes no perimetro urbano deste município, que tiveram suas moradias atingidas por estragos decorrentes das fortes chuvas do dia 2 de dezembro de 2022. Art. 2º A doação dos materiais de construção a que se refere o caput do artigo anterior, serão efetuados apenas às moradias atingidas pelas fortes chuvas, conforme Relatório da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil deste município, que faz parte integrante desta Lei. Art. 3º Fica sob a responsabilidade da Secretária Municipal de Assistência Social, a efetivação do quantitativo dos materias de construção a serem doados, com a apresentação ao Poder Executivo de 03 (três) orçamentos dos materiais necessários, acompanhado de Laudo de Vulnerabilidade emitido pelo CRAS – Centro de Referencia e Assistência Social, que comprove os dados do morador e a sua necessidade de receber a referida doação. Art. 4º Os materiais de construção a serem doados serão entregues pela Secretaria Municipal de Assistencia Social, por meio de Termo de Entrega a ser assinado pelo morador beneficiário, que deverá ser publicado em órgão oficial do município. Art. 5º As despesas decorrentes com a execução desta lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, da Secretária Municipal de Assistência Social autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentarias e pelo Plano Plurianual 2022-2025. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 2 de maio de 2023. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento