# Lei nº 1320/2023 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada.* > Concede reajuste salarial dos servidores públicos do Quadro de Cargos Efetivo e Comissionados do Município de Batayporã, e dá outras providências. **Lei nº. 1.320, de 11 de maio de 2023.** “Concede reajuste salarial dos servidores públicos do Quadro de Cargos Efetivo e Comissionados do Município de Batayporã, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica concedido reajuste salarial de 6% (seis por cento), a partir de 1º de março de 2023, aos Servidores Públicos do Quadro de Cargos Efetivos e Comissionados no âmbito da administração municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul. § 1º O reajuste salarial do “caput” deste artigo também será aplicado aos servidores contratados por tempo determinado. § 2º As categorias que possuem piso salarial fixado pelo Governo Federal, em havendo aumento, este serão compensadas pelo valor ora reajustado. **Art. 2º** O Poder Executivo Municipal regulamentará por meio de Decreto a atualização dos valores das referências salariais vigentes, e demais regularizações já concedidas por Lei. **Art. 3º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. **Art. 4º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2023. Batayporã-MS, 11 de maio de 2023. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** **Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento**