# Lei nº 1321/2023 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada.* > Altera os dispositivos da Lei nº. 1.284, de 12 de maio de 2022, que instituiu o Auxílio-Alimentação aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Batayporã – MS, revoga a Lei nº. 1.306, de 2 de dezembro de 2022, e dá outras providências. **Lei nº. 1.321, de 11 de maio de 2023.** “Altera os dispositivos da [Lei nº. 1.284, de 12 de maio de 2022](../2022/lei-1284-2022.md), que instituiu o Auxílio-Alimentação aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Batayporã – MS, revoga a [Lei nº. 1.306, de 2 de dezembro de 2022](../2022/lei-1306-2022.md), e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Legislação em vigor; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: **Art. 1º** Ficam acrescentadas as alterações nos artigos 2º, 4º e 5º da [Lei nº. 1.284, de 12 de maio de 2022](../2022/lei-1284-2022.md), que passam a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 2º. O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, com caráter indenizatório, será concedido mensalmente aos servidores públicos municipais, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo, que se destina a subsidiar as despesas com alimentação do servidor, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), com pagamento no mês da prestação do serviço, por meio de cartão magnético, ou, na falta deste, em pecúnia, observando-se os artigos 10 e 11 desta Lei. (NR)” > “Art. 4º. O valor do AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO devido ao servidor que atender aos critérios estabelecidos por esta lei será pago mensalmente, observado o disposto abaixo: > > I - Para desconto dos dias não trabalhados, considerar-se-á a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias/mês, que serão deduzidos no mês posterior. > > II - Os servidores que se encontrarem reclusos, afastados ou licenciados a qualquer título não terão direito ao auxílio-alimentação, com exceção das seguintes licenças e afastamentos: > > a) Licença prêmio por assiduidade; > > b) Em período de gozo das férias; > > c) Licença gestante, lactante, adotante, e Licença Paternidade; > > d) Em exercício do mandato de direção sindical; > > e) Em exercício de mandato eletivo no Conselho Tutelar; > > f) Em missão ou designação de trabalho; > > g) Em exercício de trabalho em parceria; > > h) Em atendimento às solicitações do Poder Judiciário, Poder Legislativo e Defensoria Pública; > > i) Em atendimento a convênios firmados com outros entes federativos; > > j) estiverem licenciados ou afastados do exercício do cargo ou função em decorrência de atestado médico ou licença para tratamento de saúde de familiar ou próprio ou de auxílio-doença não superior a 15 (quinze) dias; > > k) Pela dispensa do trabalho concedida por meio da [Lei n° 1036/2013](../2013/lei-1036-2013.md) de 24 de outubro de 2013. > > l) Por ocasião do casamento do servidor; > > m) Pelo falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, sogro ou sogra, genro ou nora, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. (NR)” > “Art. 5º. O valor do AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ora instituído, poderá ser revisto e fixado por meio de decreto municipal, consideradas as necessidades básicas de alimentação e as disponibilidades do erário. (NR)” **Art. 2º** Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a [Lei nº. 1.306, de 2 de dezembro de 2022](../2022/lei-1306-2022.md). **Art. 3º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 11 de maio de 2023. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** **Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento**