Lei nº 1321/2023 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada. Altera os dispositivos da Lei nº. 1.284, de 12 de maio de 2022, que instituiu o Auxílio-Alimentação aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Batayporã – MS, revoga a Lei nº. 1.306, de 2 de dezembro de 2022, e dá outras providências. Lei nº. 1.321, de 11 de maio de 2023. “Altera os dispositivos da Lei nº. 1.284, de 12 de maio de 2022, que instituiu o Auxílio-Alimentação aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Batayporã – MS, revoga a Lei nº. 1.306, de 2 de dezembro de 2022, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Legislação em vigor; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam acrescentadas as alterações nos artigos 2º, 4º e 5º da Lei nº. 1.284, de 12 de maio de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, com caráter indenizatório, será concedido mensalmente aos servidores públicos municipais, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo, que se destina a subsidiar as despesas com alimentação do servidor, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), com pagamento no mês da prestação do serviço, por meio de cartão magnético, ou, na falta deste, em pecúnia, observando-se os artigos 10 e 11 desta Lei. (NR)” “Art. 4º. O valor do AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO devido ao servidor que atender aos critérios estabelecidos por esta lei será pago mensalmente, observado o disposto abaixo: I - Para desconto dos dias não trabalhados, considerar-se-á a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias/mês, que serão deduzidos no mês posterior. II - Os servidores que se encontrarem reclusos, afastados ou licenciados a qualquer título não terão direito ao auxílio-alimentação, com exceção das seguintes licenças e afastamentos: a) Licença prêmio por assiduidade; b) Em período de gozo das férias; c) Licença gestante, lactante, adotante, e Licença Paternidade; d) Em exercício do mandato de direção sindical; e) Em exercício de mandato eletivo no Conselho Tutelar; f) Em missão ou designação de trabalho; g) Em exercício de trabalho em parceria; h) Em atendimento às solicitações do Poder Judiciário, Poder Legislativo e Defensoria Pública; i) Em atendimento a convênios firmados com outros entes federativos; j) estiverem licenciados ou afastados do exercício do cargo ou função em decorrência de atestado médico ou licença para tratamento de saúde de familiar ou próprio ou de auxílio-doença não superior a 15 (quinze) dias; k) Pela dispensa do trabalho concedida por meio da Lei n° 1036/2013 de 24 de outubro de 2013. l) Por ocasião do casamento do servidor; m) Pelo falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, sogro ou sogra, genro ou nora, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. (NR)” “Art. 5º. O valor do AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ora instituído, poderá ser revisto e fixado por meio de decreto municipal, consideradas as necessidades básicas de alimentação e as disponibilidades do erário. (NR)” Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº. 1.306, de 2 de dezembro de 2022. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 11 de maio de 2023. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento