# Lei nº 1322/2023 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Autoriza o Município de Batayporã a efetuar o parcelamento de débitos das Contribuições Previdenciárias devidas junto à Receita Federal do Brasil, e dá outras providencias. **Lei nº. 1.322, de 23 de maio de 2023.** “Autoriza o Município de Batayporã a efetuar o parcelamento de débitos das Contribuições Previdenciárias devidas junto à Receita Federal do Brasil, e dá outras providencias”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; **Art. 1º** Fica autorizado o Município de Batayporã, por meio do Chefe do Poder Executivo, a firmar o Termo de Adesão ao parcelamento de débito no valor máximo de até R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) referente às contribuições previdenciárias vencidas e não pagas, da Administração Direta e Indireta do Município de Batayporã-MS, para fins de regularização junto à Receita Federal do Brasil-RFB. **Art. 2º** O valor limite da dívida previsto no art. 1º, poderá abranger um único ou mais termos de parcelamento, desde que o somatório não ultrapasse o limite estabelecido. **Art. 3º** O parcelamento obedecerá às normas de parcelamento de débitos e contribuições previdenciárias estabelecidos em Lei e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. **Art. 4º** Fica autorizada a retenção do Fundo de Participação dos Municípios – FPM para o pagamento das prestações, considerando o valor principal e seus acessórios. Parágra único. A garantia de retenção do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento, e de autorização fornecida ao agente financeiro reponsável pelo repasse das cotas, que vigorará até a quitação do termo. **Art. 5º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 6º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 23 de maio de 2023. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** **Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento**