Lei nº 1323/2023 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre o reajuste anual da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Batayporã- MS, Anexo III, Tabelas I e II, e dá outras providências. Lei nº. 1.323, de 15 de junho de 2023. “Dispõe sobre o reajuste anual da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Batayporã- MS, Anexo III, Tabelas I e II, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º Fica reajustado em 10% (dez por cento), o salário dos Servidores Públicos do Poder Legislativo do Município de Batayporã – MS, Anexo III, Tabelas I e II, a partir de 01 de março de 2023. Art. 2º As despesas decorrentes da presente execução correrão por conta de dotações próprias, constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2023. Batayporã-MS, 15 de junho de 2023. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento ANEXO I — CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR CARGO REF. C/H/D VAGAS REQUISITOS Contador VI 8 01 Curso superior completo c/ registro no CRC. Controlador Interno VI 8 01 Curso Superior com formação em Direito, ou Contabilidade, ou Economia, ou Administração, com registro em seus respectivos órgãos de classe. TOTAL 02 GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO CARGO REF. C/H/D VAGAS REQUISITOS Técnico em Contabilidade IV 8 02 Ensino Médio Completo c/ registro no CRC. Assistente Legislativo V 8 01 Ensino Médio Completo Auxiliar Legislativo III 8 03 Ensino Médio Completo TOTAL 06 GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL ELEMENTAR CARGO REF. C/H/D VAGAS REQUISITOS Serviços Gerais I 8 08 Alfabetizado Vigia I 8 02 Alfabetizado Recepcionista II 8 01 Ensino Fundamental Completo Motorista II 8 01 Ensino Fundamental Completo c/ CNH “C” TOTAL 12 Batayporã-MS, 15 de junho de 2023. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal ANEXO II — CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS CARGO SÍMBOLO VAGAS REQUISITOS Diretor Executivo DAS 1 01 Curso Superior completo Assessor Jurídico DAS 2 01 Curso Superior completo c/ registro na OAB. Assessor Especial I DAS 3 01 Curso Superior completo ou capacidade pública notória Assessor Especial II DAS 4 01 Curso Superior completo ou capacidade pública notória TOTAL 04 DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DAÍ CARGO SÍMBOLO VAGAS REQUISITOS Coordenador (a) de Cerimonial DAI 1 01 Ensino Médio completo e/ou capacidade pública notória Assessor Legislativo DAI 2 06 Ensino Médio completo e/ou capacidade pública notória Serviços Gerais DAI 3 06 Ensino Fundamental Assessor de Impressa DAI 4 01 Ensino Médio completo e/ou capacidade pública notória TOTAL 14 Batayporã-MS, 15 de junho de 2023. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal ANEXO III — TABELAS DE REMUNERAÇÃO TABELA I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO --------------------------------------------------------------------------------------------------   A B C D E F G H ------ ---------- ---------- ---------- ---------- ----------- ----------- ----------- ----------- I 1.555,33 1.633,09 1.714,75 1.800,49 1.890,52 1.985,04 2.084,29 2.188,51 II 1.742,80 1.917,07 2.012,92 2.113,57 2.219,25 2.330,23 2.446,73 2.569,08 III 3.372,45 3.709,72 3.895,18 4.089,93 4.294,44 4.509,16 4.734,64 4.971,36 IV 5.251,10 5.776,22 6.065,03 6.368,27 6.686,69 7.021,03 7.372,08 7.740,68 V 4.504,15 4.954,58 5.202,31 5.462,42 5.735,54 6.022,32 6.323,44 6.639,61 VI 7.921,95 8.714,15 9.149,84 9.607,37 10.087,72 10.592,09 11.121,70 11.677,81 -------------------------------------------------------------------------------------------------- TABELA II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SÍMBOLO VALOR EM R$ --------- ------------- DAS 1 7.016,58 DAS 2 6.375,24 DAS 3 4.504,15 DAS 4 4.072,65 DAI 1 1.525,85 DAI 2 2.611,76 DAI 3 1.468,42 DAI 4 1.468,85 TABELA III – FUNÇÕES GRATIFICADAS SÍMBOLO PERCENTUAL S/ VENCIMENTO BASE --------- ------------------------------- FG 1 10% FG 2 20% FG 3 30% FG 4 40% FG 5 50% Batayporã-MS, 15 de junho de 2023. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal