Lei nº 1326/2023 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada. Autoriza repasse financeiro, ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Batayporã-MS, e autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar, e dá outras providências. Lei nº. 1.326, de 21 de agosto de 2023. “Autoriza repasse financeiro, ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Batayporã-MS, e autoriza a abertura de crédito adicional especial e suplementar, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pelo Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em observância aos dispositivos legais consignados na Lei Federal nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, a realizar repasse financeiro ao CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE BATAYPORÃ-MS, inscrito no CNPJ nº 11.515.143/0001-52, com sede à Rua Isaias Inácio de Almeida, 1671, centro, Município de Batayporã-MS, no valor de até R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) anuais, pagos em parcelas mensais, a serem definidas na formalização da parceria entre as partes, com a finalidade de custear as despesas operacionais, despesas com materiais e equipamentos, bem como manutenção de serviços, bens móveis e imóveis em favor da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militar. Art. 2º As disposições sobre o repasse financeiro serão formalizadas, atendendo ao disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no art. 43 da Lei Municipal nº 1290/2022 (LDO), e no Decreto Municipal nº 025/2017 de 21 de fevereiro de 2017, e/ou outra normatização equivalente. Art. 3º Fica também autorizado a criação de crédito especial e suplementar no valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) no Orçamento Municipal do exercício de 2023, utilizando recursos provenientes de superávit financeiro, observado o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/1964, conforme especificado abaixo, para atendimento do disposto no artigo 1º desta Lei. 02.000 SECRETARIA DE GOVERNO/SEGOV 02.002 SECRETARIA DE GOVERNO/SEGOV Ação: 2.002 - Gestão das Políticas Públicas 3.3.50.43.00.00.00.00 – SUBVENÇÃO SOCIAL………………………R$ 15.600,00 2.500.0000 - Recursos não Vinculados de Impostos Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 21 de agosto de 2023. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento