# Lei nº 1328/2023 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada.* > Concede Abono de Incentivo aos servidores municipais envolvidos no fortalecimento das ações de vacinação no Município de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei nº. 1.328 de 21 de agosto de 2023.** “Concede Abono de Incentivo aos servidores municipais envolvidos no fortalecimento das ações de vacinação no Município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica autorizada a concessão de Abono de Incentivo no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser pago em parcela única, aos servidores efetivos, comissionados e contratados, subordinados à Secretaria Municipal de Saúde, que, além das suas atividades funcionais, estiveram envolvidos no fortalecimento das ações de vacinação no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Parágrafo único. O Abono de Incentivo será rateado entres os servidores, em conformidade com as horas trabalhadas por cada servidor nas atividades relacionadas à Campanha de Incentivo à Vacinação “Vacina Mais” nos meses de agosto e setembro do exercício de 2022, conforme consta nos Relatórios Comprobatórios parte integrante desta Lei. **Art. 2º** O valor do Abono de Incentivo previsto no artigo 1º desta Lei, se refere à recursos advindos de Incentivo Financeiro Estadual em favor do Fundo Municipal de Saúde, com deliberação aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde por meio da Deliberação CMS/BATAYPORÃ nº 05/2023, de 11 de maio de 2023. **Art. 3º** O Abono de Incentivo de que trata esta Lei não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens e/ou benefícios. **Art. 4º** Em razão da sua natureza, este Abono de Incentivo poderá ser cumulado com outras vantagens e adicionais já previstos em Lei. **Art. 5º** A Secretaria Municipal de Saúde fica responsável em repassar à Diretoria do Departamento de Recursos Humanos a Relação dos servidores a serem contemplados com o Abono de Incentivo constante do *caput* do artigo 1º, discriminados as horas trabalhadas, e respectivos valores, que serão pagos a partir da publicação desta lei. **Art. 6º** Os recursos utilizados na execução desta Lei são os advindos do pagamento do incentivo financeiro Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, conforme a Resolução nº 82/SES/MS, de 18 de julho de 2022, que estabeleceu os critérios e o fluxo para o repasse, em caráter excepcional, de incentivo financeiro estadual, aos municípios para aplicação da Campanha de Incentivo à Vacinação “Vacina Mais” no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. **Art. 7º** As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações já consignadas no Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde. **Art. 8º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Batayporã-MS, 21 de agosto de 2023. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento