Lei nº 1328/2023 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada. Concede Abono de Incentivo aos servidores municipais envolvidos no fortalecimento das ações de vacinação no Município de Batayporã-MS, e dá outras providências. Lei nº. 1.328 de 21 de agosto de 2023. “Concede Abono de Incentivo aos servidores municipais envolvidos no fortalecimento das ações de vacinação no Município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizada a concessão de Abono de Incentivo no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser pago em parcela única, aos servidores efetivos, comissionados e contratados, subordinados à Secretaria Municipal de Saúde, que, além das suas atividades funcionais, estiveram envolvidos no fortalecimento das ações de vacinação no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Parágrafo único. O Abono de Incentivo será rateado entres os servidores, em conformidade com as horas trabalhadas por cada servidor nas atividades relacionadas à Campanha de Incentivo à Vacinação “Vacina Mais” nos meses de agosto e setembro do exercício de 2022, conforme consta nos Relatórios Comprobatórios parte integrante desta Lei. Art. 2º O valor do Abono de Incentivo previsto no artigo 1º desta Lei, se refere à recursos advindos de Incentivo Financeiro Estadual em favor do Fundo Municipal de Saúde, com deliberação aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde por meio da Deliberação CMS/BATAYPORÃ nº 05/2023, de 11 de maio de 2023. Art. 3º O Abono de Incentivo de que trata esta Lei não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens e/ou benefícios. Art. 4º Em razão da sua natureza, este Abono de Incentivo poderá ser cumulado com outras vantagens e adicionais já previstos em Lei. Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde fica responsável em repassar à Diretoria do Departamento de Recursos Humanos a Relação dos servidores a serem contemplados com o Abono de Incentivo constante do caput do artigo 1º, discriminados as horas trabalhadas, e respectivos valores, que serão pagos a partir da publicação desta lei. Art. 6º Os recursos utilizados na execução desta Lei são os advindos do pagamento do incentivo financeiro Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, conforme a Resolução nº 82/SES/MS, de 18 de julho de 2022, que estabeleceu os critérios e o fluxo para o repasse, em caráter excepcional, de incentivo financeiro estadual, aos municípios para aplicação da Campanha de Incentivo à Vacinação “Vacina Mais” no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Art. 7º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações já consignadas no Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Batayporã-MS, 21 de agosto de 2023. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento