# Lei nº 1331/2023 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Orçamento Geral do Município de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei nº. 1.331, de 5 de setembro de 2023.** “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Orçamento Geral do Município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de 10% (dez por cento) do Orçamento da Despesa do Exercício de 2023, previstos no artigo 5º da [Lei nº. 1.310, de 22 de dezembro de 2022](../2022/lei-1310-2022.md) - LOA 2023, nos termos dos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64. **Art. 2º** Os créditos adicionais suplementares constantes do artigo anterior somar-se-ão ao limite dos créditos autorizados pela [Lei nº. 1.310, de 22 de dezembro de 2022](../2022/lei-1310-2022.md) - LOA 2023, e serão abertos por meio de Decreto Municipal, para reforço de dotações orçamentárias. **Art. 3º** Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, serão utilizados os recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4320/64. **Art. 4º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 5º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 5 de setembro de 2023. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** **Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento**