# Lei nº 1332/2023 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e dá outras providências. **LEI Nº. 1.332, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023.** “Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; **Art. 1º** Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal a este Município a título de Assistência Financeira Complementar visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. **Art. 2º** Considera-se piso salarial, somente para os fins desta Lei, o valor remuneratório dos profissionais Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e da Parteiras, de acordo com o art. 76, da Lei Complementar Municipal nº. 003/2001, de 30 de novembro de 2001. **Art. 3º** O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos respectivos servidores. **Art. 4º** A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados. **Art. 5º** Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento dos valores estabelecidos na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União. Parágrafo único. Fica autorizado o Município conceder o pagamento da complementação de valores aos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem, e Parteiras, vinculados à Administração Municipal, para o alcance dos valores estabelecidos na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União. **Art. 6º** O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade da União para fins de atingimento dos valores estabelecidos na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores previstos Lei Complementar Municipal n. 003/2001, de 30 de novembro de 2001 e Lei Complementar n. 020/2012, de 4 de abril de 2012, e suas alterações. Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores nos termos da Lei Complementar Municipal n. 003/2001, de 30 de novembro de 2001 e Lei Complementar n. 020/2012, de 4 de abril de 2012, e suas alterações **Art. 7º** Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União, serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica. **Art. 8º** Esta lei será regulamentada por decreto municipal do Poder Executivo, naquilo que se fizer necessário. **Art. 9º** Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 2023. Batayporã-MS, 27 de setembro de 2023. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento