# Lei nº 1333/2023 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Altera dispositivos na Lei nº. 1.169/2017 de 28 de dezembro de 2017, e dá outras providências. **Lei nº. 1.333, de 6 de outubro de 2023.** “Altera dispositivos na [Lei nº. 1.169/2017](../2017/lei-1169-2017.md) de 28 de dezembro de 2017, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; **Art. 1º** Fica incluído o inciso III no artigo 2º da [Lei nº. 1.169/2017](../2017/lei-1169-2017.md) de 28 de dezembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 2º. O valor da diária-base será calculado de acordo com o Valor de Referência Municipal - VRM, da seguinte forma: > > I - \[...\] > > II - \[...\] > > III - Quando em deslocamentos do Prefeito Municipal para países fora do Brasil, será utilizada a Tabela constante do Inciso II do caput deste artigo, da seguinte forma: > > a) aos países localizados na América do Sul, será acrescido 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído na alínea “a” da referida Tabela; > > b) aos demais países, será acrescido 100% (cem por cento) do valor atribuído na alínea “a” da referida Tabela (NR). > > Parágrafo único. ” **Art. 2º** Permanecem inalteradas as demais disposições da [Lei nº. 1.169/2017](../2017/lei-1169-2017.md) de 28 de dezembro de 2017. **Art. 3º** As regulamentações necessárias para o fiel cumprimento desta lei, poderão ser efetuadas por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal. **Art. 4º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 5º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 6 de outubro de 2023. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento