Lei nº 1333/2023 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Altera dispositivos na Lei nº. 1.169/2017 de 28 de dezembro de 2017, e dá outras providências. Lei nº. 1.333, de 6 de outubro de 2023. “Altera dispositivos na Lei nº. 1.169/2017 de 28 de dezembro de 2017, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º Fica incluído o inciso III no artigo 2º da Lei nº. 1.169/2017 de 28 de dezembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. O valor da diária-base será calculado de acordo com o Valor de Referência Municipal - VRM, da seguinte forma: I - […] II - […] III - Quando em deslocamentos do Prefeito Municipal para países fora do Brasil, será utilizada a Tabela constante do Inciso II do caput deste artigo, da seguinte forma: a) aos países localizados na América do Sul, será acrescido 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído na alínea “a” da referida Tabela; b) aos demais países, será acrescido 100% (cem por cento) do valor atribuído na alínea “a” da referida Tabela (NR). Parágrafo único. ” Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº. 1.169/2017 de 28 de dezembro de 2017. Art. 3º As regulamentações necessárias para o fiel cumprimento desta lei, poderão ser efetuadas por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 6 de outubro de 2023. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento