# Lei nº 1336/2023 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre a concessão de Diárias aos membros do Poder Legislativo do Município de Batayporã - MS, seus Assessores, Servidores, e dá outras providências. **Lei nº. 1.336, de 23 de outubro de 2023.** “Dispõe sobre a concessão de Diárias aos membros do Poder Legislativo do Município de Batayporã - MS, seus Assessores, Servidores, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei de autoria e iniciativa da **MESA DIRETORA** e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: **Art. 1º** Esta Lei estabelece as normas de concessão de diárias aos membros integrantes do Poder Legislativo do Município de Batayporã-MS, dos seus assessores e servidores. **Art. 2º** Caberá a concessão de diárias ao Presidente, aos Vereadores, aos Assessores e Servidores da Câmara Municipal de Batayporã, quando houver necessidade de deslocamento, para tratar de assuntos de interesse do Município, bem como para participarem de encontros, seminários, cursos e congressos, objetivando o aprimoramento do desempenho de suas atividades e que tenham interesse público. § 1º As diárias deverão ser requeridas pelo próprio interessado de forma escrita e devidamente justificada no prazo de até 2 (dois) dias úteis antes da realização do deslocamento, devendo os solicitantes utilizarem do modelo (Anexo I) constante nesta Lei. § 2º Apresentado o requerimento de diárias, deverá ser autuado como “procedimento”, enumerado de forma sequencial, cabendo ao Presidente o seu deferimento ou não, que deverá deliberar em até 12 horas antes da realização do deslocamento, podendo ainda converter em diligência, possibilitando ao requerente sanar o vício formal eventualmente encontrado, deferindo ou indeferindo a concessão das respectivas diárias, devendo tal decisão ocorrer de forma fundamentada. **Art. 3º** A concessão e o pagamento de diárias pressupõem obrigatoriamente: I - Compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público. II - A comprovação do deslocamento, bem como, a correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo ou atividades desempenhadas. III - Publicidade da concessão da diária, contendo o nome do beneficiário, o cargo, o destino, a atividade a ser desenvolvida e o período de afastamento. **Art. 4º** As diárias nacionais serão concedidas por dia de afastamento das atividades desenvolvidas na Câmara Municipal de Batayporã, incluindo-se a data de partida e de chegada. § 1º Caso for utilizado veículo oficial para deslocamento, a diária será de 70% (setenta por cento) do valor fixado no artigo 5º desta Lei. § 2º A diária referente à viagem com retorno no mesmo dia da partida, será reduzida a 50% (cinquenta por cento) do valor fixado no artigo 5ª desta Lei. § 3º Não serão concedidas diárias relativa à viagem para distâncias inferiores a 100 km da cidade de Batayporã/MS. **Art. 5º** O valor da diária será fixado em R$ 800,00 (oitocentos reais) para o Presidente, Vereadores, Assessores e Servidores da Câmara Municipal de Batayporã para arcar com as despesas com hospedagem, alimentação, locomoção e demais gastos § 1º Os valores constantes neste artigo poderão ser atualizados anualmente pelo índice IPCA-E, mediante a Resolução da Casa Legislativa. § 2º A diária relativa à viagem para outros Estados brasileiros será acrescida de 50% (cinquenta por cento), salvo se o deslocamento for inferior a 300 km. § 3º Será concedia uma diária por dia de deslocamento, quando a viagem for para outras localidades, limitando-se a 5 (cinco) diárias por mês, calculadas de acordo com os critérios fixados nesta Lei. § 4º A soma dos valores recebidos pelos vereadores a título de diária não poderá ultrapassar o valor bruto do subsídio, no respectivo mês. **Art. 6º** A diária será paga antecipadamente, mediante autorização do Presidente da Câmara Municipal de Batayporã ou de autoridade a quem este delegar competência. § 1º Para a concessão de diárias, o interessado preencherá o requerimento, de acordo com o modelo do Anexo I. § 2º Quando do retorno da viagem, o requerente deverá apresentar o seu relatório, com todas as informações preenchidas, de acordo com o modelo do Anexo II desta Lei, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, sob pena de devolução dos valores recebidos a título de diárias, que poderá ser descontado no próximo pagamento do subsídio/salário Presidente, Vereadores, Assessores e Servidores da Câmara Municipal de Batayporã. § 3º A comprovação da diária deverá ser feita por meio de documentos que atestem a representação nos eventos, palestras, seminários e visitas a autoridades, tais como, cópia de certificado, declaração de comparecimento, atestado de visita ou qualquer outro documento que venha comprovar o interesse público da viagem e a sua motivação, não sendo suficiente a mera declaração de comparecimento em determinado local, tais como visitas à sede da União das Câmara de Vereadores UCV/MS, a gabinetes e Senadores e Deputados e diversos órgãos estaduais, sem qualquer discriminação sobre o teor do ato. § 4º A prova da realização de pernoites será também feita documentalmente. § 5º Nos casos de viagem de emergência em que não houver tempo necessário ao recebimento antecipado da diária, esta deverá ser indenizada quando da entrega do Relatório devidamente preenchido e com as comprovações descritas nesta Lei. § 6º O pedido de diárias deverá ser avalizado pelo Vereador quando o beneficiário for seu assessor ou chefe de gabinete, e no caso de irregularidade o beneficiário responderá pelos seus atos individualmente. § 7º Quando o proponente for o Presidente da Mesa Diretora, a concessão da diária será feita pelo Vice-Presidente ou pelo Primeiro Secretário. § 8º É de responsabilidade exclusiva do requerente a comprovação do ato que motivou a concessão de diária, e no caso de irregularidade o beneficiário responderá pelos seus atos individualmente, sem prejuízo da fiscalização exercida pelo Controle Interno. **Art. 7º** As diárias serão restituídas ao erário das seguintes hipóteses: I - não realização do deslocamento, com devolução integral do valor percebido; II - retorno antecipado do vereador ou servidor, com devolução proporcional do valor percebido; III - outra hipótese que não justifique o pagamento de verba indenizatória. IV - quando não for apresentado o relatório no prazo previsto no artigo anterior. § 1º a restituição das diárias será realizada no prazo de 03 (três) dias úteis. § 2º Enquanto pendente de devolução o valor relativo à diária, em face de qualquer das hipóteses previstas neste artigo, o Servidor ou Vereador ficará impedido de requerer a indenização de novas diárias. **Art. 8º** Os documentos mencionados, são apenas para comprovação do deslocamento e atendimento aos preceitos da presente lei, não necessitando o vereador ou servidor devolver valores caso os gastos tenham sido inferiores ao recebido, por meio das diárias, do mesmo modo que, o Poder Legislativo não ressarcirá a diferença caso os gastos tenham sido superiores aos valores recebidos. **Art. 9º** Não havendo restituição das diárias recebidas indevidamente, o beneficiário estará sujeito ao desconto do respectivo valor em folha de pagamento do respectivo mês ou, não sendo possível no mês imediatamente subsequente. **Art. 10.** Na concessão de diárias será observado o limite dos recursos orçamentários próprios, bem como a disponibilidade financeira, relativo ao exercício, vedada a concessão para pagamento em exercício posterior. **Art. 11.** Fica expressamente proibida para os vereadores a concessão de diárias em período de recesso parlamentar, ressalvados os casos de extrema excepcionalidade devidamente justificados. **Art. 12.** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrários. Batayporã-MS, 23 de outubro de 2023. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** **Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento** ## ANEXO I — PROPOSTA E CONCESSÃO DE DIÁRIA { #anexo-i .centro }
Proponente
Nome:
Cargo, Função ou Emprego:
Proposto
Nome:
Cargo, Função ou Emprego:
Destino, Meio de Locomoção, Serviço a ser Executado, Período de Afastamento
Justificativa:
Itinerário Nº. Dias Valor Unit. (R$) Total (R$)
Batayporã a__________________________
Em, TOTAL R$

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Assinatura do Proponente

Concessão
Autorizo o pagamento da(s) diária(s), ficando o proponente inteiramente responsável pelas informações prestadas acima.

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Em / / Assinatura do Presidente da Câmara

Divisão Setor de Finanças - Recebimento/Pagamento
Recebi a importância de R$ ( )
pelo cheque nº. , do Banco , de / /
ou através de ordem bancária nº. , de / /

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Assinatura do Proposto ou Chefe Setor de Finanças

## ANEXO II — RELATÓRIO DE VIAGEM { #anexo-ii .centro }
Nome do Proposto:
Cargo ou Função:
Data da Viagem - Início: Término
Meio de Locomoção: Placa:
Bilhete nº.: Empresa:
Itinerário Percorrido
Serviços Executados e Pessoas Contatadas
Síntese Do Aproveitamento Da Viagem Em Prol Do Interesse Público
Observações
O proponente assume integral responsabilidade pelas informações prestadas acima, declarando sob as penas da lei que a viagem objeto desta(s) diária(s) foi efetivamente realizada.
De Acordo Data: / /

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Autoridade Proponente

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Assinatura do Proposto