Lei nº 1336/2023 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre a concessão de Diárias aos membros do Poder Legislativo do Município de Batayporã - MS, seus Assessores, Servidores, e dá outras providências. Lei nº. 1.336, de 23 de outubro de 2023. “Dispõe sobre a concessão de Diárias aos membros do Poder Legislativo do Município de Batayporã - MS, seus Assessores, Servidores, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei de autoria e iniciativa da MESA DIRETORA e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estabelece as normas de concessão de diárias aos membros integrantes do Poder Legislativo do Município de Batayporã-MS, dos seus assessores e servidores. Art. 2º Caberá a concessão de diárias ao Presidente, aos Vereadores, aos Assessores e Servidores da Câmara Municipal de Batayporã, quando houver necessidade de deslocamento, para tratar de assuntos de interesse do Município, bem como para participarem de encontros, seminários, cursos e congressos, objetivando o aprimoramento do desempenho de suas atividades e que tenham interesse público. § 1º As diárias deverão ser requeridas pelo próprio interessado de forma escrita e devidamente justificada no prazo de até 2 (dois) dias úteis antes da realização do deslocamento, devendo os solicitantes utilizarem do modelo (Anexo I) constante nesta Lei. § 2º Apresentado o requerimento de diárias, deverá ser autuado como “procedimento”, enumerado de forma sequencial, cabendo ao Presidente o seu deferimento ou não, que deverá deliberar em até 12 horas antes da realização do deslocamento, podendo ainda converter em diligência, possibilitando ao requerente sanar o vício formal eventualmente encontrado, deferindo ou indeferindo a concessão das respectivas diárias, devendo tal decisão ocorrer de forma fundamentada. Art. 3º A concessão e o pagamento de diárias pressupõem obrigatoriamente: I - Compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público. II - A comprovação do deslocamento, bem como, a correlação entre o motivo do deslocamento e as atribuições do cargo ou atividades desempenhadas. III - Publicidade da concessão da diária, contendo o nome do beneficiário, o cargo, o destino, a atividade a ser desenvolvida e o período de afastamento. Art. 4º As diárias nacionais serão concedidas por dia de afastamento das atividades desenvolvidas na Câmara Municipal de Batayporã, incluindo-se a data de partida e de chegada. § 1º Caso for utilizado veículo oficial para deslocamento, a diária será de 70% (setenta por cento) do valor fixado no artigo 5º desta Lei. § 2º A diária referente à viagem com retorno no mesmo dia da partida, será reduzida a 50% (cinquenta por cento) do valor fixado no artigo 5ª desta Lei. § 3º Não serão concedidas diárias relativa à viagem para distâncias inferiores a 100 km da cidade de Batayporã/MS. Art. 5º O valor da diária será fixado em R$ 800,00 (oitocentos reais) para o Presidente, Vereadores, Assessores e Servidores da Câmara Municipal de Batayporã para arcar com as despesas com hospedagem, alimentação, locomoção e demais gastos § 1º Os valores constantes neste artigo poderão ser atualizados anualmente pelo índice IPCA-E, mediante a Resolução da Casa Legislativa. § 2º A diária relativa à viagem para outros Estados brasileiros será acrescida de 50% (cinquenta por cento), salvo se o deslocamento for inferior a 300 km. § 3º Será concedia uma diária por dia de deslocamento, quando a viagem for para outras localidades, limitando-se a 5 (cinco) diárias por mês, calculadas de acordo com os critérios fixados nesta Lei. § 4º A soma dos valores recebidos pelos vereadores a título de diária não poderá ultrapassar o valor bruto do subsídio, no respectivo mês. Art. 6º A diária será paga antecipadamente, mediante autorização do Presidente da Câmara Municipal de Batayporã ou de autoridade a quem este delegar competência. § 1º Para a concessão de diárias, o interessado preencherá o requerimento, de acordo com o modelo do Anexo I. § 2º Quando do retorno da viagem, o requerente deverá apresentar o seu relatório, com todas as informações preenchidas, de acordo com o modelo do Anexo II desta Lei, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, sob pena de devolução dos valores recebidos a título de diárias, que poderá ser descontado no próximo pagamento do subsídio/salário Presidente, Vereadores, Assessores e Servidores da Câmara Municipal de Batayporã. § 3º A comprovação da diária deverá ser feita por meio de documentos que atestem a representação nos eventos, palestras, seminários e visitas a autoridades, tais como, cópia de certificado, declaração de comparecimento, atestado de visita ou qualquer outro documento que venha comprovar o interesse público da viagem e a sua motivação, não sendo suficiente a mera declaração de comparecimento em determinado local, tais como visitas à sede da União das Câmara de Vereadores UCV/MS, a gabinetes e Senadores e Deputados e diversos órgãos estaduais, sem qualquer discriminação sobre o teor do ato. § 4º A prova da realização de pernoites será também feita documentalmente. § 5º Nos casos de viagem de emergência em que não houver tempo necessário ao recebimento antecipado da diária, esta deverá ser indenizada quando da entrega do Relatório devidamente preenchido e com as comprovações descritas nesta Lei. § 6º O pedido de diárias deverá ser avalizado pelo Vereador quando o beneficiário for seu assessor ou chefe de gabinete, e no caso de irregularidade o beneficiário responderá pelos seus atos individualmente. § 7º Quando o proponente for o Presidente da Mesa Diretora, a concessão da diária será feita pelo Vice-Presidente ou pelo Primeiro Secretário. § 8º É de responsabilidade exclusiva do requerente a comprovação do ato que motivou a concessão de diária, e no caso de irregularidade o beneficiário responderá pelos seus atos individualmente, sem prejuízo da fiscalização exercida pelo Controle Interno. Art. 7º As diárias serão restituídas ao erário das seguintes hipóteses: I - não realização do deslocamento, com devolução integral do valor percebido; II - retorno antecipado do vereador ou servidor, com devolução proporcional do valor percebido; III - outra hipótese que não justifique o pagamento de verba indenizatória. IV - quando não for apresentado o relatório no prazo previsto no artigo anterior. § 1º a restituição das diárias será realizada no prazo de 03 (três) dias úteis. § 2º Enquanto pendente de devolução o valor relativo à diária, em face de qualquer das hipóteses previstas neste artigo, o Servidor ou Vereador ficará impedido de requerer a indenização de novas diárias. Art. 8º Os documentos mencionados, são apenas para comprovação do deslocamento e atendimento aos preceitos da presente lei, não necessitando o vereador ou servidor devolver valores caso os gastos tenham sido inferiores ao recebido, por meio das diárias, do mesmo modo que, o Poder Legislativo não ressarcirá a diferença caso os gastos tenham sido superiores aos valores recebidos. Art. 9º Não havendo restituição das diárias recebidas indevidamente, o beneficiário estará sujeito ao desconto do respectivo valor em folha de pagamento do respectivo mês ou, não sendo possível no mês imediatamente subsequente. Art. 10. Na concessão de diárias será observado o limite dos recursos orçamentários próprios, bem como a disponibilidade financeira, relativo ao exercício, vedada a concessão para pagamento em exercício posterior. Art. 11. Fica expressamente proibida para os vereadores a concessão de diárias em período de recesso parlamentar, ressalvados os casos de extrema excepcionalidade devidamente justificados. Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrários. Batayporã-MS, 23 de outubro de 2023. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento ANEXO I — PROPOSTA E CONCESSÃO DE DIÁRIA Proponente Nome: Cargo, Função ou Emprego: Proposto Nome: Cargo, Função ou Emprego: Destino, Meio de Locomoção, Serviço a ser Executado, Período de Afastamento Justificativa: Itinerário Nº. Dias Valor Unit. (R$) Total (R$) Batayporã a__________________________ Em, TOTAL R$ ______________________________________________ Assinatura do Proponente Concessão Autorizo o pagamento da(s) diária(s), ficando o proponente inteiramente responsável pelas informações prestadas acima. ________________________________________ Em / / Assinatura do Presidente da Câmara Divisão Setor de Finanças - Recebimento/Pagamento Recebi a importância de R$ ( ) pelo cheque nº. , do Banco , de / / ou através de ordem bancária nº. , de / / __________________________________________________ Assinatura do Proposto ou Chefe Setor de Finanças ANEXO II — RELATÓRIO DE VIAGEM Nome do Proposto: Cargo ou Função: Data da Viagem - Início: Término Meio de Locomoção: Placa: Bilhete nº.: Empresa: Itinerário Percorrido Serviços Executados e Pessoas Contatadas Síntese Do Aproveitamento Da Viagem Em Prol Do Interesse Público Observações O proponente assume integral responsabilidade pelas informações prestadas acima, declarando sob as penas da lei que a viagem objeto desta(s) diária(s) foi efetivamente realizada. De Acordo Data: / / ____________________________ Autoridade Proponente ___________________________ Assinatura do Proposto