# Lei nº 1339/2023 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Concede Subvenção Social à Associação de Pais e Mestres - APM da Escola Estadual Braz Sinigáglia, autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências. **Lei nº. 1.339, de 14 de novembro de 2023.** “Concede Subvenção Social à Associação de Pais e Mestres - APM da Escola Estadual Braz Sinigáglia, autoriza a abertura de crédito especial, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em observância aos dispositivos legais consignados na Lei Federal 4.320/64, Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, subvenção social no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a Associação de Pais e Mestres - APM da Escola Estadual Braz Sinigáglia, com o objetivo de custear as despesas com a implantação de câmeras de monitoramento nas salas de aula da Escola Estadual Braz Sinigáglia. **Art. 2º** Fica também autorizado ao Poder Executivo Municipal a criação de crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no Orçamento Municipal do exercício de 2023, conforme especificado abaixo, para atendimento do disposto no artigo 1º desta Lei. 05.00 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer / SECEL 05.006 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer / SECEL 2.012 – Gestão do Ensino Fundamental 33.50.43.00 – Subvenções Sociais..................................................R$ 20.000,00 **Art. 3º** Para dar cobertura do crédito aberto no art. 1º desta Lei, fica anulada, em igual importância, a seguinte dotação orçamentária: 05.00 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer / SECEL 05.006 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer / SECEL 1.006 – Investimentos, Construção e Manutenção de Escolas Infantil 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$ 20.000,00 **Art. 4º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 14 de novembro de 2023. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** **Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento**