# Lei nº 1340/2023 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Institui o dia 6 de outubro como o Dia Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, no município de Batayporã – MS, e dá outras providências. **Lei nº. 1.340, de 14 de novembro de 2023.** “Institui o dia 6 de outubro como o Dia Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, no município de Batayporã – MS, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; **Art. 1º** Fica instituído o dia 06 de outubro como o Dia Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes no município de Batayporã – MS. **Art. 2º** Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a [Lei nº. 924/2011](../2011/lei-924-2011.md) de 30 de agosto de 2011. **Art. 3º** Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, Batayporã-MS, 14 de novembro de 2023. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** **Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento**