Lei nº 1340/2023 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Institui o dia 6 de outubro como o Dia Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, no município de Batayporã – MS, e dá outras providências. Lei nº. 1.340, de 14 de novembro de 2023. “Institui o dia 6 de outubro como o Dia Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, no município de Batayporã – MS, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º Fica instituído o dia 06 de outubro como o Dia Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes no município de Batayporã – MS. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº. 924/2011 de 30 de agosto de 2011. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, Batayporã-MS, 14 de novembro de 2023. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento