# Lei nº 1345/2023 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores do Município de Batayporã - Estado de Mato Grosso do Sul, para a 16ª (Décima Sexta) Legislatura – 2025 a 2028, nos termos do art. 13, inciso VII, alíneas “a e b” da Lei Orgânica do Município e art. 29, inciso VI, alínea “b” da Constituição Federal, e dá outras providências. **Lei nº. 1.345, de 8 de dezembro de 2023.** “Dispõe sobre a fixação do subsídio dos Vereadores do Município de Batayporã - Estado de Mato Grosso do Sul, para a 16ª (Décima Sexta) Legislatura – 2025 a 2028, nos termos do art. 13, inciso VII, alíneas “a e b” da Lei Orgânica do Município e art. 29, inciso VI, alínea “b” da Constituição Federal, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pelo Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: **Art. 1º** O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, será de R$8.841,00 (oito mil e oitocentos e quarenta e um reais), nos termos do artigo 29, inciso VI, alínea “e” da Constituição Federal, na gestão 2025 a 2028. **Art. 2º** Atos próprios, editados pela Mesa Diretora, com observância das normas legais, diretrizes e decisões adotadas pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, e o limite estabelecido no artigo 1º desta Lei, transformará em valor nominal o subsídio mensal do Vereador. **Art. 3º** É vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer espécie remuneratória, e somente poderá ser alterada por Lei específica, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. **Art. 4º** A ausência do (a) Vereador (a) na sessão ou a sua não participação na Ordem do Dia, implicará no desconto de um oitavo do valor do subsídio devido no mês, salvo se justificada ou permitida regimentalmente ou não havendo matérias a serem deliberadas. **Art. 5º** As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. **Art. 6º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, com vigência a partir de primeiro de janeiro de 2025. Batayporã-MS, 8 de dezembro de 2023. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento