# Lei nº 1347/2023 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Cria a Unidade Orçamentária e dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e suplementar para criação de elemento de despesa no Orçamento vigente, e da outras providencias. **Lei nº. 1.347, de 19 de dezembro de 2023.** “Cria a Unidade Orçamentária e dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e suplementar para criação de elemento de despesa no Orçamento vigente, e da outras providencias”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar no orçamento de 2023, crédito adicional especial e suplementar no valor de R$ 57.259,40 (cinquenta e sete mil, duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta centavos), conforme especificado abaixo: 07.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social / SMAS 07.007 – Secretaria Municipal de Assistência Social / SMAS 1.008-Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS 44.90.51.00 – Obras e Instalações ..........................................................................R$ 57.259,40 1.500 – Recursos Não Vinculados **Art. 2º** Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o Artigo 1º desta Lei, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, anulação total ou parcial das dotações do orçamento vigente abaixo descritas: 03.003 - SECRETARIA MUN. ADM. FINANÇAS PLANEJ/SMAFIP 2.005 - GESTÃO DE GOVERNANÇA PÚBLICA 3.3.90.35.00.00.00.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA ....................................R$57.259,40 1.500 – Recursos Não Vinculados **Art. 3º** 1º. Fica também autorizado a criar no orçamento de 2023, abertura de crédito adicional especial e suplementar no valor de R$ 1.432.500,00 (Um milhão, quatrocentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), conforme especificado abaixo: 07.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social / SMAS 07.007 – Secretaria Municipal de Assistência Social / SMAS 1.008-Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social – SUAS 44.90.51.00 – Obras e Instalações ......................................................R$ 1.432.500,00 1.665 - Transferências de Convênios e outros Repasses vinculados à Assistência Social **Art. 4º** Para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior serão utilizados, em igual valor, recursos provenientes de excesso de arrecadação (decorrente dos convênios 946593/2023 e 946695/2023), com fulcro no artigo 43 §1º do inciso II, da Lei 4.320/64. **Art. 4º-A.** As alterações à Lei Orçamentária Anual, decorrentes da edição desta Lei, são incorporadas, para todos os fins, na Lei nº 1.325 de 14 de julho de 2023. **Art. 5º** Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto do Poder Executivo Municipal. **Art. 6º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 7º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 19 de dezembro de 2023. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento