# Lei nº 1349/2024 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Concede Subvenção Social à Associação de Pais e Mestres - APM da Escola Municipal Benedita Figueiró de Oliveira, e autoriza abertura de crédito especial, e dá outras providências. **Lei nº. 1.349, de 7 de fevereiro de 2024.** “Concede Subvenção Social à Associação de Pais e Mestres - APM da Escola Municipal Benedita Figueiró de Oliveira, e autoriza abertura de crédito especial, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em observância aos dispositivos legais consignados na Lei Federal 4.320/64, Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, subvenção social no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a Associação de Pais e Mestres - APM da Escola Municipal Benedita Figueiró de Oliveira, com o objetivo de repasse financeiro para custear as despesas com a reforma, readequação, conservação e manutenção da Escola Municipal Benedita Figueiró de Oliveira predial, com a finalidade de pintura do prédio, calçadas internas e externas, aquisição e/ou reparos de equipamentos eletrônicos, eletrodomésticos, hidráulicos, elétricos, industriais, e aquisição de materiais de consumo e permanente da Escola Municipal Benedita Figueiró de Oliveira. **Art. 2º** Fica também autorizado ao Poder Executivo Municipal a criação de crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta) no Orçamento Municipal do exercício de 2024, conforme especificado abaixo, para atendimento do disposto no artigo 1º desta Lei. 05.00 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer / SECEL 05.006 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer / SECEL 2.015 – Gestão do Ensino Infantil Creche 33.50.43.00 – Subvenções Sociais..................................................R$ 50.000,00 **Art. 3º** Para dar cobertura do crédito aberto no art. 1º desta Lei, fica anulada, em igual importância, a seguinte dotação orçamentária: 05.00 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer / SECEL 05.006 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer / SECEL 1.006 – Investimentos, Construção e Manutenção de Escolas Infantil 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$ 50.000,00 **Art. 4º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 7 de fevereiro de 2024. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento