# Lei nº 1351/2024 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre a consolidação das atualizações legislativas oriundas da Lei Federal nº 14.113/2020 no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB) e dá outras providências. **Lei nº. 1.351, de 13 de março de 2024.** “Dispõe sobre a consolidação das atualizações legislativas oriundas da Lei Federal nº 14.113/2020 no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB) e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; **Art. 1º** Ficam consolidadas as atualizações legislativas oriundas da Lei Federal nº 14.113/2020 no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB) no âmbito do Município de Batayporã por meio da presente lei. **Art. 2º** Constituem receitas do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB: I - Recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; II - Recursos obtidos na forma preconizada pela Lei Federal n. 14.113/2020; III - Dotações orçamentárias alocadas pelo Município no segmento educacional; § 1º Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação - Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação básica e Valorização dos Profissionais da Educação de Batayporã. § 2º Os eventuais saldos de recursos financeiros disponíveis nas contas específicas dos Fundos cuja perspectiva de utilização seja superior a 15 (quinze) dias deverão ser aplicados em operações financeiras de curto prazo ou de mercado aberto, lastreadas em títulos da dívida pública, na instituição financeira responsável pela movimentação dos recursos, de modo a preservar seu poder de compra. § 3º Os ganhos financeiros auferidos em decorrência das aplicações previstas no § 2º deste artigo deverão ser utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidos para utilização do valor principal do Fundo. **Art. 3º** O FUNDEB será gerido pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, órgão da Administração Pública municipal, através de seu Secretário Municipal, juntamente com o Chefe do Poder Executivo, com o respectivo acompanhamento do Conselho Municipal de Educação na forma prevista em regulamento específico. **Art. 4º** Os recursos do Fundo serão utilizados pelo município, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei Federal nº 9.394/1996. Parágrafo único. Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta do Fundo, inclusive relativos à complementação da União, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional. **Art. 5º** Os recursos do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB serão aplicados da seguinte forma: I - Proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício; II - A proporção sobejante dos recursos do fundo poderá ser aplicada nas demais ações previstas pelo art. 70 da Lei Federal nº 9.394/1996; Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se: a) remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais da educação básica em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes; b) profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica; c) efetivo exercício: a atuação efetiva no desempenho das atividades dos profissionais referidos na alínea ‘b’ deste inciso associada à regular vinculação contratual, temporária ou estatutária com o ente governamental que o remunera, não descaracterizada por eventuais afastamentos temporários previstos em lei com ônus para o empregador que não impliquem rompimento da relação jurídica existente. **Art. 6º** É vedada a utilização dos recursos do Fundo para: I - financiamento das despesas não consideradas de manutenção e de desenvolvimento da educação básica, conforme o [art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9394.htm#art71) II - pagamento de aposentadorias e de pensões, nos termos do [§ 7º do art. 212 da Constituição Federal;](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art212%A77) III - garantia ou contrapartida de operações de crédito, internas ou externas, contraídas pelo Município que não se destine ao financiamento de projetos, de ações ou de programas considerados ação de manutenção e de desenvolvimento do ensino para a educação básica. **Art. 7º** Caberá ao gestor do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB) a prestação de contas junto ao Conselho de acompanhamento constituído nos prazos e forma estabelecidas em ato normativo próprio, para a emissão de parecer opinativo sobre a regularidade das contas de gestão. **Art. 8º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 9º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 13 de março de 2024. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento