# Lei nº 1352/2024 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Dispõe sobre as remunerações de Prefeito (a), Vice-Prefeito (a) e Secretários (as) do Município de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei nº. 1.352, de 13 de março de 2024.** “Dispõe sobre as remunerações de Prefeito (a), Vice-Prefeito (a) e Secretários (as) do Município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; **Art. 1º** O subsídio mensal dos agentes públicos do Município de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, a partir de 1º de janeiro de 2025, da décima sexta legislatura, gestão 2025 à 2028, passam a ser os seguintes: § 1º O Subsídio do Prefeito (a) é no valor de R$ 20.848,00 (vinte mil oitocentos e quarenta e oito reais). § 2º O Subsídio Vice-Prefeito (a) é no valor de R$ 10.448,00 (dez mil quatrocentos e quarenta e oito reais). § 3º O Subsídio dos Secretários (as) é no valor de R$ 8.775,00 (oito mil setecentos e setenta e cinco reais) **Art. 2º** É vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer espécie remuneratória e somente poderá ser alterada por Lei específica, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. **Art. 3º** As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. **Art. 4º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, com vigência a partir de primeiro de janeiro de 2025. Batayporã-MS, 13 de março de 2024. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento