# Lei nº 1353/2024
*Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.*
> Altera artigos da Lei nº 1.350, de 1º de março de 2024 e seus anexos, e dá outras providências.
**Lei nº. 1.353, de 18 de março de 2024.**
“Altera artigos da [Lei nº 1.350, de 1º de março de 2024](lei-1350-2024.md) e seus anexos, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
**Art. 1º** O artigo 1º da [Lei nº 1.350, de 1º de março de 2024](lei-1350-2024.md), passa a vigorar com a seguinte redação:
**Art. 1º** Esta Lei consolida o Plano de Cargos e Salários, institui a carreira e organiza os cargos públicos da Câmara Municipal de Batayporã – MS, definindo o quadro de vagas e os sistemas de retribuições, em conformidade com os princípios constitucionais e legais aplicados à administração pública.
**Art. 2º** Fica alterado o inciso I do artigo 5º da [Lei nº 1.350, de 1º de março de 2024](lei-1350-2024.md), referente aos cargos de provimento em comissão, passando a vigorar com a seguinte redação:
> “I – Cargos de Provimento em Comissão:
>
> a) Procurador Legislativo;
>
> b) Direção Executiva;
>
> c) Assessor especial I;
>
> d) Assessor especial II;
>
> e) Assessor especial III;
>
> f) Assessor especial IV;
>
> g) Assessor especial V;
>
> h) Chefe de departamento.”
**Art. 3º** Fica alterado o artigo 6º da [Lei nº 1.350, de 1º de março de 2024](lei-1350-2024.md), passando a vigorar com a seguinte redação:
> “Art. 6º. Os grupos são formados por categorias funcionais que se subdividem em classes compostas de cargos.
>
> Parágrafo único. Os servidores nos cargos de Procurador Legislativo e Advogado ficam impedidos de demandar contra a Fazenda Pública Municipal de Batayporã – MS, mas livres para o exercício da advocacia privada, nos termos da Lei Federal n. 8.906/94.”
**Art. 4º** Fica alterado o artigo 14 da [Lei nº 1.350, de 1º de março de 2024](lei-1350-2024.md), passando a vigorar com a seguinte redação:
> “Art.14. O vencimento é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo e correspondente ao fixado nesta lei.
>
> Parágrafo único. É assegurada revisão geral anual, sem distinção de índices e fixando como data base o mês de março de cada ano, observando sempre as disponibilidades de recursos e os limites de despesa com pessoal determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.”
**Art. 5º** Ficam alterados o ANEXO I - TABELA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO e ANEXO II - TABELA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2024 da [Lei nº 1.350, de 1º de março de 2024](lei-1350-2024.md) passando a vigorar com a seguinte redação:
**ANEXOS DA LEI Nº 1.350, DE 1º DE MARÇO DE 2024**
## ANEXO I — TABELA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO { #anexo-i .centro }
NÍVEL
|
CARGOS |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA
|
I
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
4 |
40h
|
II
|
Agente Administrativo |
4 |
40h
|
III
|
Assistente Legislativo |
1 |
40h
|
IV
|
Técnico em Contabilidade |
1 |
40h
|
IV
|
Advogado |
1 |
20h
|
IV
|
Contador |
1 |
40h
|
IV
|
Controlador |
1 |
40h
|
**TABELA DE EVOLUÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS**
| CLASSE | A | B | C | D | E | F | G | H |
|:-------|:--------|:-------|:-------|:-------|:-------|:-------|:-------|:-------|
| NIVEL | Salário Base | 5 ANOS | 10 ANOS | 15 ANOS | 20 ANOS | 25 ANOS | 30 ANOS | 35 ANOS |
| I | 1.555,33 | 1.633,09 | 1.714,75 | 1.800,49 | 1.890,52 | 1.985,04 | 2.084,29 | 2.188,51 |
| II | 2.000,00 | 2.100,00 | 2.205,00 | 2.315,25 | 2.431,01 | 2.552,56 | 2.680,19 | 2.814,20 |
| III | 4.504,15 | 4.954,58 | 5.202,31 | 5.462,42 | 5.735,54 | 6.022,32 | 6.323,44 | 6.639,61 |
| IV | 5.251,10 | 5.776,22 | 6.065,03 | 6.368,27 | 6.686,69 | 7.021,03 | 7.372,08 | 7.740,68 |
## ANEXO II — TABELA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO { #anexo-ii .centro }
REFERÊNCIA
|
CARGOS |
VAGAS
|
CARGA HORÁRIA
|
VENCIMENTOS
|
1
|
DIREÇÃO EXECUTIVA |
1
|
40H
|
R$
|
7.016,58
|
2
|
PROCURADOR LEGISLATIVO |
1
|
20H
|
R$
|
6.375,24
|
3
|
ASSESSOR ESPECIAL I |
2
|
40H
|
R$
|
4.504,15
|
4
|
ASSESSOR ESPECIAL II |
3
|
40H
|
R$
|
4.072,65
|
5
|
ASSESSOR ESPECIAL III |
2
|
40H
|
R$
|
3.504,69
|
6
|
ASSESSOR ESPECIAL IV |
3
|
40H
|
R$
|
2.030,39
|
7
|
ASSESSOR ESPECIAL V |
2
|
40H
|
R$
|
1.510,00
|
**Art. 6º** Fica alterado o termo “ASG” para “AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS” do ANEXO III - DESCRIÇÕES - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS – REQUISITOS - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2024 da [Lei nº 1.350, de 01 de março de 2024](lei-1350-2024.md).
**Art. 7º** Fica alterado o termo “PROCURADOR GERAL” para “PROCURADOR LEGISLATIVO” do ANEXO III - DESCRIÇÕES - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS – REQUISITOS - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2024 da [Lei nº 1.350, de 1º de março de 2024](lei-1350-2024.md).
§ 1º Fica alterada a descrição da atividade da função descrita no caput deste artigo, passando a vigorar com a seguinte redação:
*“PROCURADOR LEGISLATIVO: Descrição sintética das atribuições: Patrocinar causas em que o Poder Legislativo esteja relacionado como parte, ou tenha interesse; elaborar pareceres de ordem jurídica. Descrição analítica das atribuições: Representar a Câmara judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, em matéria jurídica, promovendo-lhe a defesa nos processos de qualquer natureza em que figure como autor ou réu;- Prestar consultoria e assessoraria jurídica ao Presidente da Câmara, sobre os assuntos inerentes ao Poder Legislativo; prestar assistência jurídica em áreas relacionadas à aplicação de leis, decretos e regulamentos, emitindo quando solicitado; elaborar documentos jurídicos de interesse da Câmara Municipal; - Zelar pelo cumprimento de prazos legais; - Supervisionar os serviços dos funcionários que estejam sob sua responsabilidade, caso houver; - Executar outras atividades e tarefas que lhe sejam determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal.*
*Requisitos mínimos do cargo: Bacharel em direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.”*
**Art. 8º** Fica excluído a descrição de atribuições da “OUVIDORIA” do ANEXO III - DESCRIÇÕES - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS - REQUISITOS - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2024 da [Lei nº 1.350, de 1º de março de 2024](lei-1350-2024.md).
**Art. 9º** As despesas decorrentes da presente execução correrão por conta de dotações próprias, constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
**Art. 10.** Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2024.
Batayporã-MS, 18 de março de 2024.
**Germino da Roz Silva**
Prefeito Municipal
Publicado e afixado na forma da Lei.
**Gabriel Boffo da Rocha**
Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento