Lei nº 1353/2024 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Altera artigos da Lei nº 1.350, de 1º de março de 2024 e seus anexos, e dá outras providências. Lei nº. 1.353, de 18 de março de 2024. “Altera artigos da Lei nº 1.350, de 1º de março de 2024 e seus anexos, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 1.350, de 1º de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Esta Lei consolida o Plano de Cargos e Salários, institui a carreira e organiza os cargos públicos da Câmara Municipal de Batayporã – MS, definindo o quadro de vagas e os sistemas de retribuições, em conformidade com os princípios constitucionais e legais aplicados à administração pública. Art. 2º Fica alterado o inciso I do artigo 5º da Lei nº 1.350, de 1º de março de 2024, referente aos cargos de provimento em comissão, passando a vigorar com a seguinte redação: “I – Cargos de Provimento em Comissão: a) Procurador Legislativo; b) Direção Executiva; c) Assessor especial I; d) Assessor especial II; e) Assessor especial III; f) Assessor especial IV; g) Assessor especial V; h) Chefe de departamento.” Art. 3º Fica alterado o artigo 6º da Lei nº 1.350, de 1º de março de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º. Os grupos são formados por categorias funcionais que se subdividem em classes compostas de cargos. Parágrafo único. Os servidores nos cargos de Procurador Legislativo e Advogado ficam impedidos de demandar contra a Fazenda Pública Municipal de Batayporã – MS, mas livres para o exercício da advocacia privada, nos termos da Lei Federal n. 8.906/94.” Art. 4º Fica alterado o artigo 14 da Lei nº 1.350, de 1º de março de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art.14. O vencimento é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo e correspondente ao fixado nesta lei. Parágrafo único. É assegurada revisão geral anual, sem distinção de índices e fixando como data base o mês de março de cada ano, observando sempre as disponibilidades de recursos e os limites de despesa com pessoal determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.” Art. 5º Ficam alterados o ANEXO I - TABELA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO e ANEXO II - TABELA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2024 da Lei nº 1.350, de 1º de março de 2024 passando a vigorar com a seguinte redação: ANEXOS DA LEI Nº 1.350, DE 1º DE MARÇO DE 2024 ANEXO I — TABELA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NÍVEL CARGOS VAGAS CARGA HORÁRIA I Auxiliar de Serviços Gerais 4 40h II Agente Administrativo 4 40h III Assistente Legislativo 1 40h IV Técnico em Contabilidade 1 40h IV Advogado 1 20h IV Contador 1 40h IV Controlador 1 40h TABELA DE EVOLUÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS ------------------------------------------------------------------------------------------------- CLASSE A B C D E F G H --------- ---------- ---------- ---------- ---------- ---------- ---------- ---------- ---------- NIVEL Salário 5 ANOS 10 ANOS 15 ANOS 20 ANOS 25 ANOS 30 ANOS 35 ANOS Base I 1.555,33 1.633,09 1.714,75 1.800,49 1.890,52 1.985,04 2.084,29 2.188,51 II 2.000,00 2.100,00 2.205,00 2.315,25 2.431,01 2.552,56 2.680,19 2.814,20 III 4.504,15 4.954,58 5.202,31 5.462,42 5.735,54 6.022,32 6.323,44 6.639,61 IV 5.251,10 5.776,22 6.065,03 6.368,27 6.686,69 7.021,03 7.372,08 7.740,68 ------------------------------------------------------------------------------------------------- ANEXO II — TABELA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO REFERÊNCIA CARGOS VAGAS CARGA HORÁRIA VENCIMENTOS 1 DIREÇÃO EXECUTIVA 1 40H R$ 7.016,58 2 PROCURADOR LEGISLATIVO 1 20H R$ 6.375,24 3 ASSESSOR ESPECIAL I 2 40H R$ 4.504,15 4 ASSESSOR ESPECIAL II 3 40H R$ 4.072,65 5 ASSESSOR ESPECIAL III 2 40H R$ 3.504,69 6 ASSESSOR ESPECIAL IV 3 40H R$ 2.030,39 7 ASSESSOR ESPECIAL V 2 40H R$ 1.510,00 Art. 6º Fica alterado o termo “ASG” para “AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS” do ANEXO III - DESCRIÇÕES - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS – REQUISITOS - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2024 da Lei nº 1.350, de 01 de março de 2024. Art. 7º Fica alterado o termo “PROCURADOR GERAL” para “PROCURADOR LEGISLATIVO” do ANEXO III - DESCRIÇÕES - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS – REQUISITOS - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2024 da Lei nº 1.350, de 1º de março de 2024. § 1º Fica alterada a descrição da atividade da função descrita no caput deste artigo, passando a vigorar com a seguinte redação: “PROCURADOR LEGISLATIVO: Descrição sintética das atribuições: Patrocinar causas em que o Poder Legislativo esteja relacionado como parte, ou tenha interesse; elaborar pareceres de ordem jurídica. Descrição analítica das atribuições: Representar a Câmara judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente, em matéria jurídica, promovendo-lhe a defesa nos processos de qualquer natureza em que figure como autor ou réu;- Prestar consultoria e assessoraria jurídica ao Presidente da Câmara, sobre os assuntos inerentes ao Poder Legislativo; prestar assistência jurídica em áreas relacionadas à aplicação de leis, decretos e regulamentos, emitindo quando solicitado; elaborar documentos jurídicos de interesse da Câmara Municipal; - Zelar pelo cumprimento de prazos legais; - Supervisionar os serviços dos funcionários que estejam sob sua responsabilidade, caso houver; - Executar outras atividades e tarefas que lhe sejam determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal. Requisitos mínimos do cargo: Bacharel em direito com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.” Art. 8º Fica excluído a descrição de atribuições da “OUVIDORIA” do ANEXO III - DESCRIÇÕES - ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS - REQUISITOS - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2024 da Lei nº 1.350, de 1º de março de 2024. Art. 9º As despesas decorrentes da presente execução correrão por conta de dotações próprias, constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2024. Batayporã-MS, 18 de março de 2024. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento