# Lei nº 1354/2024 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Concede revisão salarial dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Poder Legislativo do Município de Batayporã, e dá outras providências. **Lei nº. 1.354, de 21 de março de 2024.** “Concede revisão salarial dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Poder Legislativo do Município de Batayporã, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica autorizada a aplicação da revisão salarial dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Poder Legislativo do Município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, com emprego do índice de 5% (cinco por cento) aplicado sobre os vencimentos dos servidores públicos do Quadro de Cargos Efetivos, extensivo aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão e aos servidores contratados por tempo determinado. § 1º A revisão salarial do “caput” deste artigo não se aplica aos Profissionais da Educação Básica que estão subordinados à Lei Complementar nº 018/2011 de 05 de maio de 2011 e suas alterações. § 2º As categorias que possuem piso salarial fixado pelo Governo Federal, em havendo aumento, este serão compensadas pelo valor ora reajustado. **Art. 2º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por meio de Decreto Municipal o fiel cumprimento desta lei. **Art. 3º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. **Art. 4º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2024. Batayporã-MS, 21 de março de 2024. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento