Lei nº 1354/2024 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Concede revisão salarial dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Poder Legislativo do Município de Batayporã, e dá outras providências. Lei nº. 1.354, de 21 de março de 2024. “Concede revisão salarial dos Servidores Públicos do Poder Executivo e Poder Legislativo do Município de Batayporã, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizada a aplicação da revisão salarial dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Poder Legislativo do Município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, com emprego do índice de 5% (cinco por cento) aplicado sobre os vencimentos dos servidores públicos do Quadro de Cargos Efetivos, extensivo aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão e aos servidores contratados por tempo determinado. § 1º A revisão salarial do “caput” deste artigo não se aplica aos Profissionais da Educação Básica que estão subordinados à Lei Complementar nº 018/2011 de 05 de maio de 2011 e suas alterações. § 2º As categorias que possuem piso salarial fixado pelo Governo Federal, em havendo aumento, este serão compensadas pelo valor ora reajustado. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por meio de Decreto Municipal o fiel cumprimento desta lei. Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2024. Batayporã-MS, 21 de março de 2024. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento