Lei nº 1355/2024 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Altera os dispositivos da Lei nº. 1.284, de 12 de maio de 2022, que instituiu o Auxílio-Alimentação aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Batayporã – MS, e dá outras providências. Lei nº. 1.355, de 21 de março de 2024. “Altera os dispositivos da Lei nº. 1.284, de 12 de maio de 2022, que instituiu o Auxílio-Alimentação aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Batayporã – MS, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe são conferidas pela Legislação em vigor; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 2º da Lei nº. 1.284, de 12 de maio de 2022, e suas alterações posteriores, passa a vigorar, a partir de 1º de abril de 2024, com a seguinte redação: “Art. 2º. O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, com caráter indenizatório, será concedido mensalmente aos servidores públicos municipais, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo, que se destina a subsidiar as despesas com alimentação do servidor, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), com pagamento no mês da prestação do serviço, por meio de cartão magnético, ou, na falta deste, em pecúnia, observando-se os artigos 10 e 11 desta Lei. (NR)” Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos contados a partir de 1º de abril de 2024. Batayporã-MS, 21 de março de 2024. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento