# Lei nº 1356/2024 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Extingue, cria, remaneja e acrescenta cargos em comissão, e altera os Anexos I, III e IV da Lei nº 1.193/2018 de 28 de dezembro de 2018, Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei nº. 1.356, de 21 de março de 2024.** “Extingue, cria, remaneja e acrescenta cargos em comissão, e altera os Anexos I, III e IV da [Lei nº 1.193/2018](../2018/lei-1193-2018.md) de 28 de dezembro de 2018, Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Ficam extintos 3 (três) cargos em comissão do Quadro de Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Batayporã, constantes da [Lei nº 1.193/2018](../2018/lei-1193-2018.md) de 28 de dezembro de 2018, a saber: I - 1 (um) cargo de Assessor de Gestão Pública, Símbolo AGP-01, na Secretaria de Governo; II - 1 (um) cargo de Assessor de Gestão em Compras, Símbolo AGC-01, na Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento; III - 1 (um) cargo de Diretor do Departamento de Obras e Infraestrutura, Símbolo CC2-01, na Secretaria de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente; **Art. 2º** Ficam remanejados 2 (dois) cargos de Assessor Especial II, Símbolo CC1-03, constantes do Quadro da Secretaria Municipal de Assistência Social, do Quadro de Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Batayporã, constantes da [Lei nº 1.193/2018](../2018/lei-1193-2018.md) de 28 de dezembro de 2018, da seguinte forma: I - 1 (um) cargo de Assessor Especial II, Símbolo CC1-03, na Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento, e II - 1 (um) cargo de Assessor Especial II, Símbolo CC1-03, na Secretaria Municipal de Saúde. **Art. 3º** Ficam criados os cargos, abaixo relacionados, que passam a integrar o Quadro de Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Batayporã, constantes da [Lei nº 1.193/2018](../2018/lei-1193-2018.md) de 28 de dezembro de 2018. I - 1 (um) cargo em comissão de Assessor Direção Técnica em Saúde, Símbolo CAE-01, na Secretaria Municipal de Saúde, com vencimentos no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais); II - 2 (dois) cargos em comissão de Assessor Especial de Apoio Técnico, Símbolo CAE-02, na Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento, com vencimentos no valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais). **Art. 4º** Ficam acrescentados no Quadro da Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento, 1 (um) cargo de Assessor Especial III, Símbolo CC1-04, 4 (quatro) de Assessor Técnico I, Símbolo CC3-01, e 1 (um) cargo de Assessor Técnico II, Símbolo CC4-01, com vencimentos previstos em lei, passando a integrar o Quadro de Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Batayporã, constantes da [Lei nº 1.193/2018](../2018/lei-1193-2018.md) de 28 de dezembro de 2018. **Art. 5º** O cargo de Assessor de Serviços de Inspeção, constante do Quadro da Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente, com nível de atuação no assessoramento dos serviços de inspeção, passa a ter a denominação de Assessor Especial de Serviços de Inspeção, Símbolo CAE-01, com vencimentos no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). **Art. 6º** Não será aplicado o reajuste salarial do Exercício de 2024 aos cargos de Assessor Especial de Apoio Técnico, Símbolo CAE-02 e Assessor Direção Técnica em Saúde, Símbolo CAE-01, criados no art. 3º desta lei, como também ao cargo de Assessor de Serviços de Inspeção, Símbolo CAE-01, que teve o valor dos seus vencimentos alterados no art. 5º desta lei. **Art. 7º** O art. 3º da [Lei nº 1.193/2018](../2018/lei-1193-2018.md) de 28 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: > *“**I** – .............* a) * b) * II - Nível de Assessoramento - voltado às funções de apoio direto, de caráter técnico e jurídico, ao dirigente em nível de Direção Superior, símbolos CAE-02, CC1-01, CC1-02, CC1-03, CC1-04;* III - * IV - * V - * VI - * VII - Nível de Atuação no assessoramento dos serviços de inspeção, ocupante de cargo em comissão, Símbolo CAE-01, para assessorar na execução conjunta de ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e dos vegetais, bem como a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal e vegetal, além de insumos agropecuários, excepcionalmente, em atendimento ao Termo de Acordo de Cooperação Técnica com a União Federal - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sendo, neste caso específico, a execução conjunta de ações na Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, ficando neste caso afastada a vedação constante no art. 70, da Lei Complementar n. 003/2001*; VIII - Nível de Atuação no assessoramento dos serviços de direção técnica e clínica, ocupante de cargo em comissão, Símbolo CAE-01, com qualificação de nível superior na área de medicina, e registro no Conselho Regional competente, para assessorar na direção técnica e clínica da Unidade de Pronto Atendimento do Município de Batayporã, na execução conjunta das seguintes ações:* a) *Zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor;* b) *Assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática médica, visando ao melhor desempenho do corpo clínico e dos demais profissionais de saúde, em benefício da população, sendo responsável por faltas éticas decorrentes de deficiências materiais, instrumentais e técnicas da instituição;* c) *Certificar-se da regular habilitação dos médicos perante o Conselho de Medicina, bem como sua qualificação como especialista, exigindo a apresentação formal dos documentos, cujas cópias devem constar da pasta funcional do médico perante o setor responsável, aplicando-se essa mesma regra aos demais profissionais da área da saúde que atuem na instituição;* d) *Organizar a escala de plantonistas, zelando para que não haja lacunas durante as 24 horas de funcionamento da instituição, de acordo com regramento do ordenamento jurídico vigente;* e) *Tomar providências para solucionar a ausência de plantonistas;* f) *Assegurar que as condições de trabalho dos médicos sejam adequadas no que diz respeito aos serviços de manutenção predial;* g) *Assegurar que o abastecimento de produtos e insumos de quaisquer naturezas seja adequado ao suprimento do consumo do estabelecimento assistencial, inclusive alimentos e produtos farmacêuticos, conforme padronização da instituição;* h) *Cumprir o que determina a norma quanto às demais comissões oficiais, garantindo seu pleno funcionamento;* i) *Assegurar que os médicos que prestam serviço na UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO, independente do seu vínculo, obedeçam ao disposto na legislação de regência;* j) *Assegurar que as pessoas jurídicas que atuam na instituição estejam regularmente inscritas no CRM;* k) *Não contratar médicos formados no exterior sem registro nos Conselhos de Medicina.* **Art. 8º** O ANEXO I – ORGANOGRAMA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ-MS, o ANEXO III - QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ-MS, e o ANEXO IV - QUADRO DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS, passam a vigorar em conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO desta Lei. **Art. 9º** As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta das dotações do orçamento vigente para a unidade orçamentária, onde os cargos foram vinculados, suplementadas se necessário for. **Art. 10.** Fica autorizado, naquilo que couber, a regulamentação por meio de Decreto Municipal das alterações constantes da presente Lei. **Art. 11.** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 12.** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 21 de março de 2024. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento ## ANEXO ÚNICO { #anexo-unico .centro } **ANEXO I DA LEI Nº 1.193/2018** **ORGANOGRAMA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ-MS** | PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ-MS | |:-------------------------:| | **SECRETARIA DE GOVERNO** |
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
CONTROLADORIA GERAL CONSELHOS MUNICIPAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, TURISMO E MEIO AMBIENTE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Batayporã-MS, 21 de março de 2024. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal **SECRETARIA DE GOVERNO** | **SECRETÁRIO** | |:-----------------------------:| | **PROCURADORIA DO MUNICÍPIO** | | **CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO** | |:------------------------:| | **CONSELHOS MUNICIPAIS** | | **ASSESSOR ESPECIAL I** | **ASSESSOR ESPECIAL II** | **ASSESSOR ESPECIAL III** | |:---------------------:|:------------------------:|:---------------------:| | **DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO-DMTT** | **DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL** | **DIRETOR DO AIMA** |
CHEFE DOS SERVIÇOS DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
ASSESSOR TÉCNICO I ASSESSOR TÉCNICO II
Batayporã-MS, 21 de março de 2024. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal **SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO** | **SECRETÁRIO** | |:--------------------------------------:| | **ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO TÉCNICO** |
ASSESSOR CONTABIL
| **ASSESSOR ESPECIAL II** | **ASSESSOR ESPECIAL III** | |:----------------------:|:-----------------------:| | **ASSESSOR TÉCNICO I** | **ASSESSOR TÉCNICO II** |
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Batayporã-MS, 21 de março de 2024. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal **SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E MEIO AMBIENTE – SODETA**
SECRETÁRIO
ASSESSOR ESPECIAL I ASSESSOR ESPECIAL II ASSESSOR ESPECIAL III
| DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TURISMO E MEIO AMBIENTE | |---| | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS |
DIRETOR DE PROJETOS DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA
ASSESSOR TÉCNICO I ASSESSOR TÉCNICO II ASSESSOR TÉCNICO III
ASSESSOR ESPECIAL DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO
Batayporã-MS, 21 de março de 2024. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal **SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER** | **SECRETÁRIO** | |:-------------------------:| | **ASSESSOR ESPECIAL III** |
DIRETOR DA ESCOLA ANIZIO TEIXEIRA DIRETOR DA ESCOLA SHIOZO TKAHASHI DIRETOR DA ESCOLA BENEDITA FIGUEIRÓ DE OLIVEIRA
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER
ASSESSOR TÉCNICO I ASSESSOR TÉCNICO II ASSESSOR TÉCNICO III
Batayporã-MS, 21 de março de 2024. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal **SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE** | SECRETÁRIO | |:-------------------------------------:| | **ASSESSOR DIREÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE** | | **ASSESSOR ESPECIAL II** | **ASSESSOR ESPECIAL III** | |:----------------------:|:-----------------------:| | **ASSESSOR TÉCNICO I** | **ASSESSOR TÉCNICO II** | Batayporã-MS, 21 de março de 2024. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal **SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL**
SECRETÁRIO
| **ASSESSOR ESPECIAL I** | **ASSESSOR ESPECIAL III** | |:-----------------------------------:|:---------------------------------:| | **DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRABALHO SOCIAL** | **DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS SOCIAIS** |
ASSESSOR TÉCNICO I ASSESSOR TÉCNICO II

CONSELHEIRO TUTELAR

TITULAR

CONSELHEIRO TUTELAR

SUPLENTE

Batayporã-MS, 21 de março de 2024. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal ## ANEXO III — QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ – MS { #anexo-iii .centro }
CARGO SIMBOLO Nº DE CARGOS
ASSESSOR DIREÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE CAE-01 1
ASSESSOR ESPECIAL DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO CAE-01 1
ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO TÉCNICO CAE-02 2
ASSESSOR CONTÁBIL CC1-01 1
ASSESSOR ESPECIAL I CC1-02 8
ASSESSOR ESPECIAL II CC1-03 11
ASSESSOR ESPECIAL III CC1-04 10
DIRETOR CC2-01 12
ASSESSOR TÉCNICO I CC3-01 27
DIRETOR DE ESCOLA CC3-02 3
CONSELHEIRO TUTELAR-(Titulares) CC3-04 5
CONSELHEIRO TUTELAR-(Suplentes) CC3-04 5
ASSESSOR TÉCNICO II CC4-01 19
CHEFE DE SERVIÇOS CC4-04 1
ASSESSOR TÉCNICO III CC5-01 2
SUBTOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS 108
CONSELHEIROS TUTELARES (SUPLENTES)** 5
TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS 103
Batayporã-MS, 21 de março de 2024. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal ## ANEXO IV — QUADRO DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS { #anexo-iv .centro }
SECRETARIA DE GOVERNO
| QUANT. | SIMBOLO | CARGO | VALOR | |:-------:|:--------:|:--------------------------------------:|:------------:| | 03 | CC1-02 | ASSESSOR ESPECIAL I | 4.984,76 | | 02 | CC1-03 | ASSESSOR ESPECIAL II | 3.987,81 | | 01 | CC2-01 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO-DMTT | 3.436,20 | | 01 | CC2-01 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL | 3.436,20 | | 01 | CC2-01 | DIRETOR DO AIMA - ABRIGO INSTITUCIONAL MORADA DOS ANJOS | 3.436,20 | | 01 | CC1-04 | ASSESSOR ESPECIAL III | 2.866,89 | | 01 | CC4-04 | CHEFE DOS SERVIÇOS DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR | 1.643,41 | | 02 | CC3-01 | ASSESSOR TÉCNICO I | 2.390,38 | | 01 | CC4-01 | ASSESSOR TÉCNICO II | 1.643,41 | | | | | | | 13 | | | | Batayporã-MS, 21 de março de 2024. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
| QUANT. | SIMBOLO | CARGO | VALOR | |:-------:|:--------:|:--------------------------------------:|:------------:| | 02 | CAE-02 | ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO TÉCNICO | 5.600,00 | | 01 | CC1-01 | ASSESSOR CONTABIL | 5.252,59 | | 03 | CC1-03 | ASSESSOR ESPECIAL II | 3.987,81 | | 03 | CC1-04 | ASSESSOR ESPECIAL III | 2.866,89 | | 01 | CC2-01 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS | 3.436,20 | | 01 | CC2-01 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS | 3.436,20 | | 01 | CC2-01 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS | 3.436,20 | | 08 | CC3-01 | ASSESSOR TÉCNICO I | 2.390,38 | | 03 | CC4-01 | ASSESSOR TÉCNICO II | 1.643,41 | | 23 | | | | Batayporã-MS, 21 de março de 2024. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E MEIO AMBIENTE - SODETA
| QUANT. | SIMBOLO | CARGO | VALOR | |:-------:|:--------:|:--------------------------------------:|:------------:| | 01 | CAE-01 | ASSESSOR ESPECIAL DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO | 6.500,00 | | 04 | CC1-02 | ASSESSOR ESPECIAL I | 4.984,76 | | 03 | CC1-03 | ASSESSOR ESPECIAL II | 3.987,81 | | 01 | CC2-01 | DIRETOR DE PROJETOS DE OBRAS E INFRAESTRUTURA | 3.436,20 | | 01 | CC2-01 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS | 3.436,20 | | 01 | CC2-01 | DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TURISMO E MEIO AMBIENTE | 3.436,20 | | 02 | CC1-04 | ASSESSOR ESPECIAL III | 2.866,89 | | 05 | CC3-01 | ASSESSOR TÉCNICO I | 2.390,38 | | 06 | CC4-01 | ASSESSOR TÉCNICO II | 1.643,41 | | 01 | CC5-01 | ASSESSOR TÉCNICO III | 1.412,00 | | 25 | | | | Batayporã-MS, 21 de março de 2024. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SECEL
QUANT. SIMBOLO CARGO VALOR
01 CC1-04 ASSESSOR ESPECIAL III 2.866,39
01 CC2-01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER 3.436,20
03 CC3-02 DIRETOR DE ESCOLAS 2.390,38
03 CC3-01 ASSESSOR TÉCNICO I 2.390,38
03 CC4-01 ASSESSOR TÉCNICO II 1.643,41
01 CC5-01 ASSESSOR TÉCNICO III 1.412,00
12
Batayporã-MS, 21 de março de 2024. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
QUANT. SIMBOLO CARGO VALOR
01 CAE-01 ASSESSOR DIREÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE 6.500,00
03 CC1-03 ASSESSOR ESPECIAL II 3.987,81
01 CC1-04 ASSESSOR ESPECIAL III 2.866,89
05 CC3-01 ASSESSOR TÉCNICO I 2.390,38
03 CC4-01 ASSESSOR TÉCNICO II 1.643,41
13
Batayporã-MS, 21 de março de 2024. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
QUANT SIMBOLO CARGO VALOR
01 CC1-02 ASSESSOR ESPECIAL I 4.984,76
02 CC1-04 ASSESSOR ESPECIAL III 2.866,89
01 CC2-01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRABALHO SOCIAL 3.436,20
01 CC2-01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS SOCIAIS 3.436,20
05 CC3-04 CONSELHEIRO TUTELAR-(Titulares) 1.895,25
05 CC3-04 CONSELHEIRO TUTELAR-(Suplentes) 2.390,38
04 CC3-01 ASSESSOR TÉCNICO I 1.942,65
03 CC4-01 ASSESSOR TÉCNICO II 1.643,41
22
Batayporã-MS, 21 de março de 2024. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal