Lei nº 1356/2024 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Extingue, cria, remaneja e acrescenta cargos em comissão, e altera os Anexos I, III e IV da Lei nº 1.193/2018 de 28 de dezembro de 2018, Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências. Lei nº. 1.356, de 21 de março de 2024. “Extingue, cria, remaneja e acrescenta cargos em comissão, e altera os Anexos I, III e IV da Lei nº 1.193/2018 de 28 de dezembro de 2018, Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Ficam extintos 3 (três) cargos em comissão do Quadro de Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Batayporã, constantes da Lei nº 1.193/2018 de 28 de dezembro de 2018, a saber: I - 1 (um) cargo de Assessor de Gestão Pública, Símbolo AGP-01, na Secretaria de Governo; II - 1 (um) cargo de Assessor de Gestão em Compras, Símbolo AGC-01, na Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento; III - 1 (um) cargo de Diretor do Departamento de Obras e Infraestrutura, Símbolo CC2-01, na Secretaria de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente; Art. 2º Ficam remanejados 2 (dois) cargos de Assessor Especial II, Símbolo CC1-03, constantes do Quadro da Secretaria Municipal de Assistência Social, do Quadro de Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Batayporã, constantes da Lei nº 1.193/2018 de 28 de dezembro de 2018, da seguinte forma: I - 1 (um) cargo de Assessor Especial II, Símbolo CC1-03, na Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento, e II - 1 (um) cargo de Assessor Especial II, Símbolo CC1-03, na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 3º Ficam criados os cargos, abaixo relacionados, que passam a integrar o Quadro de Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Batayporã, constantes da Lei nº 1.193/2018 de 28 de dezembro de 2018. I - 1 (um) cargo em comissão de Assessor Direção Técnica em Saúde, Símbolo CAE-01, na Secretaria Municipal de Saúde, com vencimentos no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais); II - 2 (dois) cargos em comissão de Assessor Especial de Apoio Técnico, Símbolo CAE-02, na Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento, com vencimentos no valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais). Art. 4º Ficam acrescentados no Quadro da Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento, 1 (um) cargo de Assessor Especial III, Símbolo CC1-04, 4 (quatro) de Assessor Técnico I, Símbolo CC3-01, e 1 (um) cargo de Assessor Técnico II, Símbolo CC4-01, com vencimentos previstos em lei, passando a integrar o Quadro de Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Batayporã, constantes da Lei nº 1.193/2018 de 28 de dezembro de 2018. Art. 5º O cargo de Assessor de Serviços de Inspeção, constante do Quadro da Secretaria Municipal de Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente, com nível de atuação no assessoramento dos serviços de inspeção, passa a ter a denominação de Assessor Especial de Serviços de Inspeção, Símbolo CAE-01, com vencimentos no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Art. 6º Não será aplicado o reajuste salarial do Exercício de 2024 aos cargos de Assessor Especial de Apoio Técnico, Símbolo CAE-02 e Assessor Direção Técnica em Saúde, Símbolo CAE-01, criados no art. 3º desta lei, como também ao cargo de Assessor de Serviços de Inspeção, Símbolo CAE-01, que teve o valor dos seus vencimentos alterados no art. 5º desta lei. Art. 7º O art. 3º da Lei nº 1.193/2018 de 28 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “I – …………. a) - b) - II - Nível de Assessoramento - voltado às funções de apoio direto, de caráter técnico e jurídico, ao dirigente em nível de Direção Superior, símbolos CAE-02, CC1-01, CC1-02, CC1-03, CC1-04;* III - * IV - * V - * VI - * VII - Nível de Atuação no assessoramento dos serviços de inspeção, ocupante de cargo em comissão, Símbolo CAE-01, para assessorar na execução conjunta de ações de vigilância e defesa sanitária dos animais e dos vegetais, bem como a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal e vegetal, além de insumos agropecuários, excepcionalmente, em atendimento ao Termo de Acordo de Cooperação Técnica com a União Federal - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sendo, neste caso específico, a execução conjunta de ações na Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, ficando neste caso afastada a vedação constante no art. 70, da Lei Complementar n. 003/2001*; VIII - Nível de Atuação no assessoramento dos serviços de direção técnica e clínica, ocupante de cargo em comissão, Símbolo CAE-01, com qualificação de nível superior na área de medicina, e registro no Conselho Regional competente, para assessorar na direção técnica e clínica da Unidade de Pronto Atendimento do Município de Batayporã, na execução conjunta das seguintes ações:* a) Zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor; b) Assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática médica, visando ao melhor desempenho do corpo clínico e dos demais profissionais de saúde, em benefício da população, sendo responsável por faltas éticas decorrentes de deficiências materiais, instrumentais e técnicas da instituição; c) Certificar-se da regular habilitação dos médicos perante o Conselho de Medicina, bem como sua qualificação como especialista, exigindo a apresentação formal dos documentos, cujas cópias devem constar da pasta funcional do médico perante o setor responsável, aplicando-se essa mesma regra aos demais profissionais da área da saúde que atuem na instituição; d) Organizar a escala de plantonistas, zelando para que não haja lacunas durante as 24 horas de funcionamento da instituição, de acordo com regramento do ordenamento jurídico vigente; e) Tomar providências para solucionar a ausência de plantonistas; f) Assegurar que as condições de trabalho dos médicos sejam adequadas no que diz respeito aos serviços de manutenção predial; g) Assegurar que o abastecimento de produtos e insumos de quaisquer naturezas seja adequado ao suprimento do consumo do estabelecimento assistencial, inclusive alimentos e produtos farmacêuticos, conforme padronização da instituição; h) Cumprir o que determina a norma quanto às demais comissões oficiais, garantindo seu pleno funcionamento; i) Assegurar que os médicos que prestam serviço na UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO, independente do seu vínculo, obedeçam ao disposto na legislação de regência; j) Assegurar que as pessoas jurídicas que atuam na instituição estejam regularmente inscritas no CRM; k) Não contratar médicos formados no exterior sem registro nos Conselhos de Medicina. Art. 8º O ANEXO I – ORGANOGRAMA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ-MS, o ANEXO III - QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ-MS, e o ANEXO IV - QUADRO DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS, passam a vigorar em conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO desta Lei. Art. 9º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta das dotações do orçamento vigente para a unidade orçamentária, onde os cargos foram vinculados, suplementadas se necessário for. Art. 10. Fica autorizado, naquilo que couber, a regulamentação por meio de Decreto Municipal das alterações constantes da presente Lei. Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 21 de março de 2024. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento ANEXO ÚNICO ANEXO I DA LEI Nº 1.193/2018 ORGANOGRAMA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ-MS PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ-MS -------------------------------------- SECRETARIA DE GOVERNO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO CONTROLADORIA GERAL CONSELHOS MUNICIPAIS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, TURISMO E MEIO AMBIENTE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Batayporã-MS, 21 de março de 2024. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal SECRETARIA DE GOVERNO SECRETÁRIO --------------------------- PROCURADORIA DO MUNICÍPIO CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ---------------------------------- CONSELHOS MUNICIPAIS ------------------------------------------------------------------------------------------ ASSESSOR ESPECIAL I ASSESSOR ESPECIAL II ASSESSOR ESPECIAL III ---------------------------- -------------------------------- ---------------------------- DIRETOR DO DEPARTAMENTO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA DIRETOR DO AIMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E GUARDA MUNICIPAL TRÂNSITO-DMTT ------------------------------------------------------------------------------------------ CHEFE DOS SERVIÇOS DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR ASSESSOR TÉCNICO I ASSESSOR TÉCNICO II Batayporã-MS, 21 de março de 2024. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO SECRETÁRIO ------------------------------------ ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO TÉCNICO ASSESSOR CONTABIL ASSESSOR ESPECIAL II ASSESSOR ESPECIAL III ---------------------- ----------------------- ASSESSOR TÉCNICO I ASSESSOR TÉCNICO II DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS Batayporã-MS, 21 de março de 2024. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E MEIO AMBIENTE – SODETA SECRETÁRIO ASSESSOR ESPECIAL I ASSESSOR ESPECIAL II ASSESSOR ESPECIAL III DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TURISMO E MEIO AMBIENTE ---------------------------------------------------- DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS DIRETOR DE PROJETOS DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA ASSESSOR TÉCNICO I ASSESSOR TÉCNICO II ASSESSOR TÉCNICO III ASSESSOR ESPECIAL DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO Batayporã-MS, 21 de março de 2024. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER SECRETÁRIO ----------------------- ASSESSOR ESPECIAL III DIRETOR DA ESCOLA ANIZIO TEIXEIRA DIRETOR DA ESCOLA SHIOZO TKAHASHI DIRETOR DA ESCOLA BENEDITA FIGUEIRÓ DE OLIVEIRA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER ASSESSOR TÉCNICO I ASSESSOR TÉCNICO II ASSESSOR TÉCNICO III Batayporã-MS, 21 de março de 2024. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETÁRIO ----------------------------------- ASSESSOR DIREÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE ASSESSOR ESPECIAL II ASSESSOR ESPECIAL III ---------------------- ----------------------- ASSESSOR TÉCNICO I ASSESSOR TÉCNICO II Batayporã-MS, 21 de março de 2024. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETÁRIO ----------------------------------------------------------------------------------------- ASSESSOR ESPECIAL I ASSESSOR ESPECIAL III --------------------------------------------- ------------------------------------------- DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRABALHO SOCIAL DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS SOCIAIS ----------------------------------------------------------------------------------------- ASSESSOR TÉCNICO I ASSESSOR TÉCNICO II CONSELHEIRO TUTELAR TITULAR CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE Batayporã-MS, 21 de março de 2024. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal ANEXO III — QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ – MS CARGO SIMBOLO Nº DE CARGOS ASSESSOR DIREÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE CAE-01 1 ASSESSOR ESPECIAL DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO CAE-01 1 ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO TÉCNICO CAE-02 2 ASSESSOR CONTÁBIL CC1-01 1 ASSESSOR ESPECIAL I CC1-02 8 ASSESSOR ESPECIAL II CC1-03 11 ASSESSOR ESPECIAL III CC1-04 10 DIRETOR CC2-01 12 ASSESSOR TÉCNICO I CC3-01 27 DIRETOR DE ESCOLA CC3-02 3 CONSELHEIRO TUTELAR-(Titulares) CC3-04 5 CONSELHEIRO TUTELAR-(Suplentes) CC3-04 5 ASSESSOR TÉCNICO II CC4-01 19 CHEFE DE SERVIÇOS CC4-04 1 ASSESSOR TÉCNICO III CC5-01 2 SUBTOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS 108 CONSELHEIROS TUTELARES (SUPLENTES)** 5 TOTAL DE CARGOS COMISSIONADOS 103 Batayporã-MS, 21 de março de 2024. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal ANEXO IV — QUADRO DEMONSTRATIVO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS SECRETARIA DE GOVERNO ------------------------------------------------------------------------------------------ QUANT. SIMBOLO CARGO VALOR ---------- ------------ ------------------------------------------------ ----------------- 03 CC1-02 ASSESSOR ESPECIAL I 4.984,76 02 CC1-03 ASSESSOR ESPECIAL II 3.987,81 01 CC2-01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE 3.436,20 E TRÂNSITO-DMTT 01 CC2-01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL 3.436,20 01 CC2-01 DIRETOR DO AIMA - ABRIGO INSTITUCIONAL MORADA 3.436,20 DOS ANJOS 01 CC1-04 ASSESSOR ESPECIAL III 2.866,89 01 CC4-04 CHEFE DOS SERVIÇOS DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 1.643,41 02 CC3-01 ASSESSOR TÉCNICO I 2.390,38 01 CC4-01 ASSESSOR TÉCNICO II 1.643,41 13 ------------------------------------------------------------------------------------------ Batayporã-MS, 21 de março de 2024. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO QUANT. SIMBOLO CARGO VALOR -------- --------- --------------------------------------------------------- ---------- 02 CAE-02 ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO TÉCNICO 5.600,00 01 CC1-01 ASSESSOR CONTABIL 5.252,59 03 CC1-03 ASSESSOR ESPECIAL II 3.987,81 03 CC1-04 ASSESSOR ESPECIAL III 2.866,89 01 CC2-01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 3.436,20 01 CC2-01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS 3.436,20 01 CC2-01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS 3.436,20 08 CC3-01 ASSESSOR TÉCNICO I 2.390,38 03 CC4-01 ASSESSOR TÉCNICO II 1.643,41 23 Batayporã-MS, 21 de março de 2024. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E MEIO AMBIENTE - SODETA QUANT. SIMBOLO CARGO VALOR -------- --------- ---------------------------------------------------- ---------- 01 CAE-01 ASSESSOR ESPECIAL DE SERVIÇOS DE INSPEÇÃO 6.500,00 04 CC1-02 ASSESSOR ESPECIAL I 4.984,76 03 CC1-03 ASSESSOR ESPECIAL II 3.987,81 01 CC2-01 DIRETOR DE PROJETOS DE OBRAS E INFRAESTRUTURA 3.436,20 01 CC2-01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 3.436,20 01 CC2-01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TURISMO E MEIO AMBIENTE 3.436,20 02 CC1-04 ASSESSOR ESPECIAL III 2.866,89 05 CC3-01 ASSESSOR TÉCNICO I 2.390,38 06 CC4-01 ASSESSOR TÉCNICO II 1.643,41 01 CC5-01 ASSESSOR TÉCNICO III 1.412,00 25 Batayporã-MS, 21 de março de 2024. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SECEL QUANT. SIMBOLO CARGO VALOR 01 CC1-04 ASSESSOR ESPECIAL III 2.866,39 01 CC2-01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES E LAZER 3.436,20 03 CC3-02 DIRETOR DE ESCOLAS 2.390,38 03 CC3-01 ASSESSOR TÉCNICO I 2.390,38 03 CC4-01 ASSESSOR TÉCNICO II 1.643,41 01 CC5-01 ASSESSOR TÉCNICO III 1.412,00 12 Batayporã-MS, 21 de março de 2024. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUANT. SIMBOLO CARGO VALOR 01 CAE-01 ASSESSOR DIREÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE 6.500,00 03 CC1-03 ASSESSOR ESPECIAL II 3.987,81 01 CC1-04 ASSESSOR ESPECIAL III 2.866,89 05 CC3-01 ASSESSOR TÉCNICO I 2.390,38 03 CC4-01 ASSESSOR TÉCNICO II 1.643,41 13 Batayporã-MS, 21 de março de 2024. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL QUANT SIMBOLO CARGO VALOR 01 CC1-02 ASSESSOR ESPECIAL I 4.984,76 02 CC1-04 ASSESSOR ESPECIAL III 2.866,89 01 CC2-01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRABALHO SOCIAL 3.436,20 01 CC2-01 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS SOCIAIS 3.436,20 05 CC3-04 CONSELHEIRO TUTELAR-(Titulares) 1.895,25 05 CC3-04 CONSELHEIRO TUTELAR-(Suplentes) 2.390,38 04 CC3-01 ASSESSOR TÉCNICO I 1.942,65 03 CC4-01 ASSESSOR TÉCNICO II 1.643,41 22 Batayporã-MS, 21 de março de 2024. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal