# Lei nº 1357/2024 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Concede Subvenção Social ao Centro de Equoterapia da Policia Militar de Nova Andradina-MS, e autoriza abertura de crédito especial, e dá outras providências. **Lei nº. 1.357, de 26 de março de 2024.** “Concede Subvenção Social ao Centro de Equoterapia da Policia Militar de Nova Andradina-MS, e autoriza abertura de crédito especial, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; **Art. 1º** Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em observância aos dispositivos legais consignados na Lei Federal 4.320/64, Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, subvenção social no valor de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) anuais, para o Centro de Equoterapia da Policia Militar de Nova Andradina-MS, inscrito no CNPJ nº 16.881.816/0001-01, com o objetivo de repasse financeiro para custear as despesas com a execução de Plano de Trabalho para manutenção, aprimoramento e desenvolvimento do “Projeto Equoterapia”, visando a parceria no atendimento de pessoas residentes neste município, com necessidades especiais, para o tratamento de reabilitação de diversas patologias, síndromes e principalmente TEA, com o intuito de propiciar o desenvolvimento de suas potencialidades e habilidades. **Art. 2º** Fica também autorizado ao Poder Executivo Municipal a criação de crédito especial no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) no Orçamento Municipal do exercício de 2024, conforme especificado abaixo, para atendimento do disposto no artigo 1º desta Lei. 06.00 – Fundo Municipal de Saúde 06.091 – Secretaria Municipal de Saúde / SMS 2.064 – Repasse Financeiro Centro de Equoterapia 33.50.43.00 – Subvenções Sociais..................................................R$ 48.000,00 **Art. 3º** Para dar cobertura do crédito aberto no art. 1º desta Lei, fica anulada, em igual importância, a seguinte dotação orçamentária: 06.00 – Fundo Municipal de Saúde 06.091 – Secretaria Municipal de Saúde / SMS 2.029 – Gestão da Atenção Especializada 33.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas........R$ 48.000,00 **Art. 4º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 26 de março de 2024. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento