# Lei nº 1361/2024 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada.* > Concede Abono de Incentivo aos servidores municipais envolvidos no fortalecimento das ações de vacinação no Município de Batayporã-MS, e dá outras providências. **Lei nº. 1.361, de 21 de junho de 2024.** “Concede Abono de Incentivo aos servidores municipais envolvidos no fortalecimento das ações de vacinação no Município de Batayporã-MS, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Fica autorizada a concessão de Abono de Incentivo no valor total de R$ 71.949,22 (setenta e um mil novecentos e quarenta e nove reais e vinte e dois centavos), a ser pago em parcela única, rateado aos servidores efetivos, comissionados e contratados, da Prefeitura Municipal de Batayporã, **subordinados à Secretaria Municipal de Saúde**, que, além das suas atividades funcionais, estiveram envolvidos no fortalecimento das ações de vacinação no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. Parágrafo único. O Abono de Incentivo será rateado entres os servidores, de acordo com Planilha enviada pela Secretaria Municipal de Saúde à Diretoria do Departamento de Recursos Humanos, em até o 10 (dez) dias da data da publicação desta lei, acompanhada dos Relatórios Comprobatórios dos serviços realizados. **Art. 2º** O valor total do Abono de Incentivo previsto no artigo 1º desta Lei, se refere à recursos advindos de Incentivo Financeiro Estadual em favor do Fundo Municipal de Saúde, com deliberação aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde por meio da Deliberação CMS/BATAYPORÃ nº 008/2024, de 17 de abril de 2024. **Art. 3º** O Abono de Incentivo de que trata esta Lei não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens e/ou benefícios. **Art. 4º** Em razão da sua natureza, este Abono de Incentivo poderá ser cumulado com outras vantagens e adicionais já previstos em Lei. **Art. 5º** A Secretaria Municipal de Saúde fica responsável em autorizar a Diretoria do Departamento de Recursos Humanos a efetuar o pagamento do Abono de Incentivo constante do art. 1º desta lei, em data posterior à publicação desta lei. **Art. 6º** Os recursos utilizados na execução desta Lei são os advindos do pagamento do incentivo financeiro Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, conforme abaixo especificado: I - Resolução Nº 112/2023/SES/MS de 06 de novembro de 2023, que institui a Campanha de Vacinação em Escolas, Gestantes e população de difícil acesso, como fomento ao Pacto Nacional pela Consciência Vacinal e estabelece os critérios e o fluxo para o repasse de incentivo financeiro estadual de custeio, em caráter provisório, aos municípios, para o fortalecimento das ações de vacinação no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul; II - Resolução Nº 173/SES/MS de 08 de fevereiro de 2024, que institui a Campanha Estadual de Vacinação Carnaval MS “Vacina Mais Plus”, estabelecendo critérios e fluxo para o repasse de incentivo estadual de custeio, em caráter provisório, em 21 dias para a intensificação e fortalecimento das ações de imunização aos municípios no âmbito de Mato Grosso do Sul; e III - Portaria GM/MS Nº 844 de Julho de 2023, que prevê o recurso para os municípios que promoverem ações intensificadas de multivacinação, em período específico, determinado pelo Município no segundo semestre de 2023, bem como a realização do micro planejamento das ações de multivacinação e preenchimento de formulários eletrônicos contendo as informações sobre o micro planejamento. **Art. 7º** As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações já consignadas no Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde. **Art. 8º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 9º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 21 de junho de 2024. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento