# Lei nº 1364/2024 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Inclui o PROGRAMA INTEGRADO PELA GARANTIA DOS DIREITOS DA PRIMEIRA INFÂNCIA na Lei de Diretrizes Orçamentária 2025 e no Plano Plurianual - PPA 2022-2025, e dá outras providências. **Lei nº. 1364, de 8 de novembro de 2024.** “Inclui o PROGRAMA INTEGRADO PELA GARANTIA DOS DIREITOS DA PRIMEIRA INFÂNCIA na Lei de Diretrizes Orçamentária 2025 e no Plano Plurianual - PPA 2022-2025, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; **Art. 1º** Fica incluído o PROGRAMA INTEGRADO PELA GARANTIA DOS DIREITOS DA PRIMEIRA INFÂNCIA na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025 e no Plano Plurianual – PPA 2022-2025, nos termos da legislação vigente, conforme os anexos desta Lei. **Art. 2º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 3º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 8 de novembro de 2024. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento **LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS** **2025** **Anexo de Metas e Prioridades** **Poder Executivo**  
Secretaria de Educação, Esporte, cultura e Lazer
  • Garantir o desenvolvimento integral e a qualidade de vida das crianças na primeira infância, promovendo acesso à educação infantil, saúde e assistência social adequadas.

Secretaria Municipal de Assistência Social

  • Garantir o desenvolvimento integral e a qualidade de vida das crianças na primeira infância, promovendo acesso à educação infantil, saúde e assistência social adequadas.

Secretaria Municipal de Saúde

  • Garantir o desenvolvimento integral e a qualidade de vida das crianças na primeira infância, promovendo acesso à educação infantil, saúde e assistência social adequadas.

Batayporã – MS, 8 de novembro de 2024. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal