Lei nº 1364/2024 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Inclui o PROGRAMA INTEGRADO PELA GARANTIA DOS DIREITOS DA PRIMEIRA INFÂNCIA na Lei de Diretrizes Orçamentária 2025 e no Plano Plurianual - PPA 2022-2025, e dá outras providências. Lei nº. 1364, de 8 de novembro de 2024. “Inclui o PROGRAMA INTEGRADO PELA GARANTIA DOS DIREITOS DA PRIMEIRA INFÂNCIA na Lei de Diretrizes Orçamentária 2025 e no Plano Plurianual - PPA 2022-2025, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º Fica incluído o PROGRAMA INTEGRADO PELA GARANTIA DOS DIREITOS DA PRIMEIRA INFÂNCIA na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025 e no Plano Plurianual – PPA 2022-2025, nos termos da legislação vigente, conforme os anexos desta Lei. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 8 de novembro de 2024. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025 Anexo de Metas e Prioridades PODER EXECUTIVO   SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E LAZER Garantir o desenvolvimento integral e a qualidade de vida das crianças na primeira infância, promovendo acesso à educação infantil, saúde e assistência social adequadas. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Garantir o desenvolvimento integral e a qualidade de vida das crianças na primeira infância, promovendo acesso à educação infantil, saúde e assistência social adequadas. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Garantir o desenvolvimento integral e a qualidade de vida das crianças na primeira infância, promovendo acesso à educação infantil, saúde e assistência social adequadas. Batayporã – MS, 8 de novembro de 2024. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal