# Lei nº 1365/2024 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Altera dispositivos na Lei nº. 1.264, de 29 de novembro de 2021, e dá outras providências. **Lei nº. 1.365, de 28 de novembro de 2024.** “Altera dispositivos na [Lei nº. 1.264, de 29 de novembro de 2021](../2021/lei-1264-2021.md), e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; **Art. 1º** O o art. 3º da [Lei nº. 1.264, de 29 de novembro de 2021](../2021/lei-1264-2021.md) passa a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 3°. ................... > > I - por representantes de cada uma das Secretarias a seguir indicadas: > > a) Secretaria Municipal de Assistência Social; > > b) Secretaria Municipal de Saúde; > > c) Secretaria Municipal de Educação Cultura Esporte e Lazer; > > II - por 3 (três) representantes de entidades não governamentais, isto é, representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento ao idoso, legalmente constituídas, ou, na ausência desta espécie de entidade no Município, quaisquer que venham a manifestar interesse. > > § 1º > > § 2º Havendo mais de 3 (três) entidades que manifestem interesse na participação representativa no Conselho, será realizada Assembleia de Eleição da Sociedade Civil, exclusivamente voltada para este fim, em que a escolha das entidades será feita pelos membros com mandato em exercício. > > § 3º > > § 4º > > § 5º > > § 6º (NR).” **Art. 2º** Permanecem inalteradas as demais disposições da [Lei nº. 1.264, de 29 de novembro de 2021](../2021/lei-1264-2021.md). **Art. 3º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 4º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 28 de novembro de 2024. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento