Lei nº 1365/2024 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Altera dispositivos na Lei nº. 1.264, de 29 de novembro de 2021, e dá outras providências. Lei nº. 1.365, de 28 de novembro de 2024. “Altera dispositivos na Lei nº. 1.264, de 29 de novembro de 2021, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º O o art. 3º da Lei nº. 1.264, de 29 de novembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3°. ………………. I - por representantes de cada uma das Secretarias a seguir indicadas: a) Secretaria Municipal de Assistência Social; b) Secretaria Municipal de Saúde; c) Secretaria Municipal de Educação Cultura Esporte e Lazer; II - por 3 (três) representantes de entidades não governamentais, isto é, representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento ao idoso, legalmente constituídas, ou, na ausência desta espécie de entidade no Município, quaisquer que venham a manifestar interesse. § 1º § 2º Havendo mais de 3 (três) entidades que manifestem interesse na participação representativa no Conselho, será realizada Assembleia de Eleição da Sociedade Civil, exclusivamente voltada para este fim, em que a escolha das entidades será feita pelos membros com mandato em exercício. § 3º § 4º § 5º § 6º (NR).” Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº. 1.264, de 29 de novembro de 2021. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 28 de novembro de 2024. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento