# Lei nº 1366/2024 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Altera dispositivos na Lei nº. 1.240, de 9 de setembro de 2020, e dá outras providências. **Lei nº. 1.366, de 28 de novembro de 2024.** “Altera dispositivos na [Lei nº. 1.240, de 9 de setembro de 2020](../2020/lei-1240-2020.md), e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; **Art. 1º** O art. 20 da [Lei nº. 1.240, de 9 de setembro de 2020](../2020/lei-1240-2020.md) passa a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 20. ......... > > § 1º O CMAS é composto por 6 (seis) membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes: > > I - 3 (três) representantes governamentais, com seus respectivos suplentes; > > a) os representantes governamentais serão indicados e nomeados pelo chefe do poder executivo municipal, dentre os que detenham efetivo poder de representação e decisão no âmbito da administração pública: sendo representantes da Assistência Social, Educação e Saúde. > > II - 3 (três) representantes da sociedade civil com seus respectivos suplentes, sendo: 1 (um) representante dos usuários do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), 1 (um) representante de entidades e organizações de assistência social, escolhidos em foro próprio e, caso não haja, será realizada através do CMAS, sob a supervisão do Ministério Público, e 1 (um) representante dos trabalhadores dos SUAS.(NR) > > § 2º > > § 3º ” **Art. 2º** Permanecem inalteradas as demais disposições da [Lei nº. 1.240, de 9 de setembro de 2020](../2020/lei-1240-2020.md). **Art. 3º** Revogam-se as disposições em contrário. **Art. 4º** Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 28 de novembro de 2024. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **Gabriel Boffo da Rocha** Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento