Lei nº 1366/2024 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Altera dispositivos na Lei nº. 1.240, de 9 de setembro de 2020, e dá outras providências. Lei nº. 1.366, de 28 de novembro de 2024. “Altera dispositivos na Lei nº. 1.240, de 9 de setembro de 2020, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º O art. 20 da Lei nº. 1.240, de 9 de setembro de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20. ……… § 1º O CMAS é composto por 6 (seis) membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes: I - 3 (três) representantes governamentais, com seus respectivos suplentes; a) os representantes governamentais serão indicados e nomeados pelo chefe do poder executivo municipal, dentre os que detenham efetivo poder de representação e decisão no âmbito da administração pública: sendo representantes da Assistência Social, Educação e Saúde. II - 3 (três) representantes da sociedade civil com seus respectivos suplentes, sendo: 1 (um) representante dos usuários do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), 1 (um) representante de entidades e organizações de assistência social, escolhidos em foro próprio e, caso não haja, será realizada através do CMAS, sob a supervisão do Ministério Público, e 1 (um) representante dos trabalhadores dos SUAS.(NR) § 2º § 3º ” Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº. 1.240, de 9 de setembro de 2020. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 28 de novembro de 2024. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento