# Lei nº 1367/2024 *Texto em revisão, extraído por cópia assinada da prefeitura.* > Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento no interior dos veículos de transporte escolar municipal de Batayporã-MS e dá outras providências. **Lei nº. 1.367, de 9 de dezembro de 2024.** “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento no interior dos veículos de transporte escolar municipal de Batayporã-MS e dá outras providências”. O Exmo. Sr. Vice-Presidente da Câmara Municipal de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. Vanderley Rodrigues Pedroso, no uso e gozo de suas atribuições legais: Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou o Projeto de Lei de autoria e iniciativa dos vereadores Diego Ricardy da Costa Vieira e Eusvaldo Rocha Neto e o Poder Legislativo sanciona e promulga a seguinte Lei: **Art. 1º** Os veículos de transporte escolar municipal devem estar equipados com câmeras de vídeo que captem imagens do interior do veículo, sendo que as imagens registradas: I - Só estarão disponíveis para a autoridade policial ou judiciária encarregada de investigação ou de processo criminal, o que se dará mediante requerimento nos termos da lei. II - Instalação em local que possibilite a visão dos alunos, monitores e motoristas do transporte público e, devidamente sinalizadas; III - Manutenção de data e hora sempre sincronizadas. § 1º O Poder Executivo adotará medidas para garantir o sigilo das imagens das pessoas filmadas, definindo o órgão responsável e a forma de armazenamento das imagens, garantindo os meios para alcançar a proteção da honra e da imagem das crianças e adolescentes no transporte público escolar. **Art. 2º** As imagens captadas deverão ser armazenadas e preservadas em banco de dados pelo período mínimo de 90 (noventa) dias. **Art. 3º** As câmeras deverão seguir as seguintes diretrizes: I - Estar sincronizadas com data e hora; II - Possuir “caixa preta” para armazenamento das imagens; III - Devem possibilitar a captação de imagens no período diurno e noturno; IV - Possuir resolução suficiente e ferramenta tipo “zoom” para facilitar o reconhecimento facial das pessoas que circularem pelo local. **Art. 4º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cabendo ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta Lei, no que couber. Plenário das Deliberações “Erberto Flauzino de Oliveira”, em 09 de dezembro de 2024. Vanderley Rodrigues Pedroso Vice-Presidente