Lei nº 1368/2024 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura. Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento anual do exercício de 2024, e da outras providências. Lei nº. 1.368, de 3 de dezembro de 2024. “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e especial ao orçamento anual do exercício de 2024, e da outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições lhe conferidas pelo Inciso VI, do art. 47, da Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei; Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Lei nº 1.348, de 21 de dezembro de 2023, crédito adicional suplementar e especial no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), conforme especificado abaixo: PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ 04.005 - SEC.M.OBRAS DES.ECON.TUR.E M AMB/SODETA / SEC.M.OBRAS,DES,ECON.TURIS E M AMB-SODETA 2.054 - GESTÃO DAS ATIVIDADES DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1.500.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS…………………………………….R$ 280.000,00 05.006 - SECRET M. EDUCAÇÃO, CULT,ESP. E LAZER/SECEL / SECRET MUN. DE ED. E CULT. ESP. E LAZER/SECEL 2.012 - GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1.500.1001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS…………………………………….R$ 220.000,00 2.015 - GESTÃO DO ENSINO INFANTIL CRECHE 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1.500.1001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS…………………………………….R$ 100.000,00 2.017 - GESTÃO DO ENSINO INFANTIL PRÉ ESCOLA 3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 1.500.1001 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS…………………………………….R$ 110.000,00 03.003 - SECRETARIA MUN. ADM. FINANÇAS PLANEJ/SMAFIP / SECRETARIA MUN. ADM. FINANÇAS PLANEJ/SMAFIP 2.005 - GESTÃO DE GOVERNANÇA PÚBLICA 4.6.90.71.00.00.00.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL 1.500.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS………………………………………R$ 40.000,00 Art. 2º Para dar cobertura do crédito aberto no art. 1º desta Lei, ficam anuladas, em iguais importâncias, as seguintes dotações orçamentárias: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 07.092 - SECRET MUNIC DE ASSIST SOCIAL/SMAS / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2.034 - GESTÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRAS/SCFV 3.3.90.48.00.00.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS 1.500.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS…………………………………….R$ 205.000,00 2.040 - REPASSE FINANCEIRO A CASA DO MIGRANTE SÃO JOAO CALÁBRIA - LEI 13019/2014 3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 1.500.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS………………………………………………………………….R$ 45.000,00 **FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 06.091 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS / FMS-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE** 2.029 - GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 3.3.90.48.00.00.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS 1.500.1002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS…………………………………….R$ 132.000,00 2.027 - GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA 3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500.1002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS………………………………………………………………..R$ 268.000,00 3.3.90.40.00.00.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 1.500.1002 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS……………………………………..R$100.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Batayporã-MS, 3 de dezembro de 2024. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento