# Lei nº 1370/2024 *Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura.* > Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1.129/2016, de 26 de agosto de 2016, e dá outras providências. **Lei nº. 1370, de 30 de dezembro de 2024.** “Altera a redação do artigo 1º da [Lei nº 1.129/2016](../2016/lei-1129-2016.md), de 26 de agosto de 2016, e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, de autoria e iniciativa do Vereador **MAURICIO RIBEIRO** e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: **Art. 1º** Altera-se o artigo 1º da [Lei nº 1.129/2016](../2016/lei-1129-2016.md), passando a vigorar com a seguinte redação: > “Art. 1º. Fica denominado de “Alzira Peres da Silva” a Rua Guaicurus em seu início a partir da Rua Elpídio Lucas Arantes e seu prolongamento entre os Loteamentos Caíque e Santa Bárbara, neste Município.” **Art. 2º** As regulamentações necessárias para o fiel cumprimento desta lei, poderão ser efetuadas por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal. **Art. 3º** As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias cons6tantes no orçamento vigente do Executivo Municipal. **Art. 4º** Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Batayporã-MS, 30 de dezembro de 2024. **Germino da Roz Silva** Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. **João Nogueira Góz** **Secretário Interino** Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento