Lei nº 1372/2025 Texto em revisão, extraído por documento .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada. Dispõe acerca da implantação de Código QR CODE em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica. Lei nº. 1372, de 21 de janeiro de 2025. “Dispõe acerca da implantação de Código QR CODE em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou, de autoria e iniciativa do Vereador EUSVALDO ROCHA NETO e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica determinada a implantação de Código de Barras Bidimensional – Código QR (Quick Response) CODE em cada placa de obra pública municipal, que será disponibilizada eletronicamente, mediante acesso vinculado à página oficial da Prefeitura. Art. 2º Durante o acesso à base de dados deverão constar, para fins de fiscalização e transparência pública, os empenhos, as notas fiscais e eventuais aditivos contratuais, sem prejuízo das seguintes informações sobre as obras: I - valor previsto da obra; II - população atendida; III - nome da empresa(s) executante(s) do contrato; IV - projeto arquitetônico com descrição das imagens; V - eventuais aditivos contratuais, com informações claras e precisas descrevendo a necessidade do aditivo; VI - data de previsão da conclusão da obra; VII - nome e matrícula do agente público responsável pela fiscalização da obra. Parágrafo único. O órgão municipal responsável pela fiscalização da obra deverá ainda disponibilizar, para consulta, relatórios mensais sobre a execução e avanço da obra. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Batayporã-MS, 21 de janeiro de 2025. Germino da Roz Silva Prefeito Municipal Publicado e afixado na forma da Lei. Gabriel Boffo da Rocha Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento